A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) tratavam de regular a questão e, por isso, tramitaram em conjunto. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. A rejeição acabou promovendo amplo debate sobre a necessidade de revisão da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC 33/2012 acabou derrubada na CCJ com 11 votos contrários e 8 favoráveis.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), como defensora dos direitos humanos e especificamente das crianças e adolescentes, comemorou a decisão da CCJ: “Hoje, o que vemos, são adultos se utilizando de jovens entre 16 e 17 anos para fazerem a ‘ponte’ com a criminalidade, usando-os para o tráfico de drogas e outros crimes. Se a idade ‘penal’ for diminuída, a tendência, na minha avaliação, é de que os bandidos passem a usar pessoas ainda mais jovens para assumir seus crimes. Acredito que o fundamental é estabelecer e priorizar políticas públicas que ofereçam, de fato, condições para que os municípios estejam melhor capacitados e preparados para oferecer saúde, oportunidades de formação/educação, esporte e lazer aos nossos jovens, tirando-os das ruas ou de situações de risco e, com isso, diminuindo as condições de vulnerabilidade”.
Revisão do ECA – A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no País e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.
Subjetividade – Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram outro argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal. Em resposta, Aloysio Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas também que seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário. Apesar de avaliar a PEC 33/2012 como “meritória”, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal. “Como implementar isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para 100% das crianças e adolescentes?”, indagou Braga.
Com informações da Agência Senado