Ilustração: Rômulo Garcias
Está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado o PLS 470/2013, apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que institui o Estatuto das Famílias e tem por objetivo reunir, num só instrumento legal, toda a legislação referente à área do Direito de Família, buscando modernizá-la. O conceito de família é cada vez mais plural. Em função dos novos arranjos familiares da sociedade moderna, constam do projeto não apenas regras relacionadas ao direito material, mas, também, processual, visando garantir às famílias brasileiras maior agilidade nas demandas jurídicas, agilidade esta indispensável quando se trata de direitos relacionados tão diretamente à vida das pessoas. Assim, o projeto contempla a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna.
“A exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proposta de Estatuto das Famílias compreende todas as modernas e reais formas de composição familiar e suas implicações”, diz a parlamentar. Ela lembra que o atual sistema jurídico rege as questões familiares com base no Código Civil de 2002, que foi concebido no final dos anos 60. Com a tramitação e aprovação de centenas de leis sobre o tema, o mesmo se encontra defasado. Lídice da Mata cita outras experiências bem-sucedidas de estatutos ou códigos que contemplam temas relacionados num único documento jurídico, como o Código de Defesa do Consumidor e os Estatutos do Idoso, da Igualdade Racial e do Torcedor.
Um dos principais argumentos para a apresentação da proposta é o de que não é mais possível tratar questões da vida familiar, que envolvem emoções e sentimentos, tendo como referência normas que regulam questões meramente patrimoniais. “As peculiaridades das relações familiares têm levado muitos países a editar códigos ou leis autônomas de Direitos das Famílias, fato que aponta a necessidade, no Brasil, da aprovação de uma legislação específica que trate não só dos direitos, mas também das demandas familiares”, diz a justificativa do projeto.
PONTOS IMPORTANTES – Paternidade socioafetiva, tese do abandono afetivo, alienação parental e famílias recompostas são alguns dos temas tratados pelo Estatuto das Famílias. Além da parte material, o Estatuto aborda questões de ordem processual, defendendo, por exemplo, o protesto por dívida alimentar como mais uma possibilidade para cobrar o devedor de alimentos. “O Estatuto cria regras próprias para dar celeridade aos processos de família”, avalia o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, que sugeriu à senadora Lídice da Mata a apresentação da proposta. Na CDH, a relatoria da proposição está a cargo do senador João Capiberibe (PSB-AP).
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