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Código Penal: debatedores pedem mais tempo e Lídice defende debate com sociedade

Publicada em 26/07/2014

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do novo Código Penal que tramita no Senado. A informação foi prestada pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante Junior, durante audiência pública realizada pela comissão especial que analisa a reforma do Código Penal (PLS 236/2012), na tarde desta terça-feira (21/8). “O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela”, disse ele, que debateu com o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, e com Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ophir Cavalcante reconheceu que o atual Código Penal precisa ser alterado, já que foi elaborado na década de 1940 e já recebeu vários acréscimos. Ele disse, no entanto, que a OAB ainda não teve a oportunidade de fazer uma análise aprofundada da proposta e pediu mais prazo para os debates. Ophir Cavalcante pediu pelo menos dois meses para que a análise seja madura e profunda. “Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade”, ressaltou.

Debate com a sociedade – Única mulher titular na comissão especial, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também pediu uma reflexão sobre um prazo maior para o debate da matéria e defendeu amplo debate do tema com a sociedade. “A população se sente vítima diante do criminoso, do crime e da violência. E vive uma constante sensação de insegurança e impunidade, principalmente nos grandes centros urbanos. Não basta apenas discutir o aumento das penas. Só isso não resolverá a questão da criminalidade. Os debates sobre o texto precisam considerar os elementos que levam à criminalidade”, alertou.

Como militante da área dos direitos humanos, das questões de gênero e do combate à violência contra a mulher, a senadora que, quando deputada constituinte defendeu inúmeras causas e conquistas dos direitos de gênero, crianças e adolescentes, alertou que o texto do novo Código Penal precisa absorver o esforço que a sociedade já fez com outros instrumentos, como o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha. “A reforma do Código Penal deve respeitar esse esforço e as conquistas já obtidas”, disse. “Também precisamos debater a eficácia das penas alternativas. As estatísticas mostram que os encarcerados repetem os crimes. E as críticas apontam para o sistema penitenciário brasileiro como uma escola de crimes. Temos que dar respostas a essas questões”, disse.

A senadora também demonstrou preocupação quanto à caracterização do terrorismo no novo Código Penal. “Temos uma lei de segurança nacional dos tempos da ditadura. “Fico angustiada em pensar que a interpretação dos crimes de terrorismo possa ser usada, por exemplo, contra os movimentos organizados no Brasil”, ponderou. “Vivemos agora numa sociedade democrática. Não podemos perpetuar uma legislação que tenha inspiração no que o Brasil já viveu de mais antidemocrático, seja na ditadura da era Vargas ou no período militar”.

Por fim, a senadora questionou os participantes da audiência quanto à impunidade. “Esta é a questão central dos nossos debates sobre o Código Penal, o ‘calcanhar de Aquiles’ que todos identificaram nesta audiência: como vencer o monstro da impunidade no Brasil?”, indagou.

Desproporcionalidade – O presidente da OAB também pediu atenção para o que chamou de desproporcionalidade das penas, lembrando que o texto do novo Código Penal prevê de dois a quatro anos de prisão para quem modificar ninho de espécies silvestres, mas quem comprar algumas espécies pode ser condenado a até seis anos de cadeia. No entanto, o crime de abandono de incapaz tem pena de um a quatro anos. Ophir Cavalcante disse que esses são exemplos de penas desproporcionais.

Ele também citou o crime de gestão fraudulenta, que dá base ao processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). E lembrou que o atual Código Penal prevê pena de três a 12 anos, enquanto, no novo Código Penal, a pena é de apenas um a cinco anos de cadeia. “Alguém pode ser condenado no processo do STF e, com o novo Código, cumprir uma pena menor”, alertou. O presidente da OAB também criticou a tipificação do racismo, que “não tem pena afixada”, e a do terrorismo, definido como uma ação que “causa terror”, que seria muito ampla. Segundo ele, são questões que merecem uma reflexão maior. “Hoje, a OAB não tem uma posição fechada sobre o texto, mas tem preocupações”, afirmou.

Cadeia – O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo Código Penal seja feita de forma não apressada. Ele lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira, e criticou a possibilidade de incriminação da pessoa jurídica, além de pedir uma reflexão sobre o aumento das penas, que poderiam chegar a 40 anos no prazo máximo. “Com o crescimento das penas e com o aumento do rigor para a progressão da pena, não haverá cadeia para todo mundo”, criticou Fragoso.

Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que o órgão também não esgotou o debate sobre o texto do novo Código Penal. Ela afirmou que a elaboração do novo texto legal é um grande desafio, que exige tempo e dedicação. Taís criticou a diminuição das penas de alguns crimes e prometeu encaminhar à comissão especial sugestões sobre crimes contra crianças e mulheres.

Para a representante do CNMP, o atual sistema carcerário não responde aos anseios da sociedade brasileira. Ela afirmou que mais importante do que o tamanho da pena é a certeza da punição, e lamentou a quantidade de homicídios registrados no País, lembrando que o Brasil lidera o ranking mundial de homicídios absolutos e que está em sétimo lugar no ranking de homicídios de mulheres. “Nos crimes contra a vida, a questão não é tanto o aumento da pena, mas fazer o sistema funcionar”, afirmou.

Assessoria de Imprensa, com informações da Agência Senado

21/08/2012

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