Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca ano no Senado
No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros. A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, e que, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve relatoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que exerceu forte atuação para sua aprovação. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, estes trabalhadores passaram a contar com direito à jornada de trabalho fixa, hora extra e intervalo de descanso. No entanto, a regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 – Complementar, mas ainda tramita na Câmara dos Deputados.
Vaqueiros – Outro projeto que teve atuação da senadora Lídice da Mata, já aprovado pelo Plenário do Senado em 2013 e sancionado pela Presidente da República, regulamentou a profissão de vaqueiro (Lei 12.870/2013). A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros.
Taxistas e comerciários – Também foi convertido em norma legal (Lei 12.865/2013) projeto aprovado em julho pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Outra lei, que regulamenta a profissão de comerciário, foi igualmente sancionada no início do ano passado (Lei 12.790/2013). Aprovado em 20 de fevereiro de 2013 pelo Plenário do Senado, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento.
Árbitros – Árbitros de futebol foram outra categoria beneficiada pelo trabalho dos senadores em 2013. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro, foi transformado em lei no Diário Oficial da União (Lei 12.867/2013).
Loteria – Os senadores também aprovaram em 2013 projeto de lei sobre o exercício da atividade e a remuneração dos permissionários lotéricos. Sancionada, a proposta transformou-se na Lei 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e condições para sua atuação como correspondentes bancários. Existem mais de 12 mil lotéricas no País, que empregam cerca de 60 mil pessoas. Quando da votação do projeto, a senadora Lídice da Mata se manifestou, em Plenário, pela “oportunidade que o projeto tem de fazer justiça aos lotéricos do nosso País”.
Policiais e bombeiros – Ainda no ano passado, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 12.848/2013, que anistiou bombeiros e policiais militares de vários estados brasileiros que haviam sido punidos, com base no Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios e grevistas.
Com informações da Agência Senado. Confira também: