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Lídice da Mata integra comissão especial do Código Penal

Publicada em 26/07/2014

A comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado – PLS 236/2012) iniciou seus trabalhos nesta terça-feira (14/8). O cronograma de ações foi apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), escolhido relator da comissão. Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Jorge Viana (PT-AC) serão, respectivamente, o presidente e o vice-presidente. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) participa como única senadora titular. 

Nos períodos de esforço concentrado do Senado, as reuniões da comissão serão realizadas às terças e quintas-feiras. Fora desse período, serão realizadas duas reuniões às terças-feiras. A comissão pretende realizar três audiências públicas em Brasília para ouvir autoridades do mundo jurídico. A primeira audiência foi realizada na própria terça-feira (14/8), com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. 

O prazo para apresentação de emendas ao projeto do novo Código Penal termina em 5 de setembro. O relatório geral deve ser apresentado ­entre os dias 21 e 27 de setembro. O parecer final da comissão deve ser concluído entre 28 de setembro e 4 de outubro.

Pontos polêmicos – O projeto inclui mudanças polêmicas no Código Penal, entre elas, a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio e novas possibilidades de aborto legal. Participando da primeira audiência pública sobre a reforma do Código Penal, a senadora Lídice da Mata lembrou diversos temas polêmicos que serão debatidos pela comissão especial, entre eles os crimes de eutanásia, homofobia, aborto e anencefalia. “Um tema peculiar será o do crime de tráfico de pessoas. A nova proposta de código penal deve levar em conta a criminalização desses atos”, disse Lídice da Mata, que é a relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa o tema no Senado.

Em relação aos crimes contra mulheres, a senadora lembra que a cada duas horas uma mulher é morta vítima de violência. “Essa situação não pode deixar de ser considerada no novo Código Penal”, diz.

Entre as inovações que deverão ser incluídas no Código Penal estão os crimes praticados pela Internet, contra a humanidade e os direitos humanos. Outros pontos que serão debatidos no código são os crimes de trânsito e as drogas. Lídice da Mata lembra, no entanto, que no entendimento da comissão especial o problema do usuário de droga é de saúde pública, e não de criminalidade.

A população pode participar enviando sugestões para alterações do Código Penal pelo telefone do Alô Senado 0800-612211; pelo site e pelo Twitter @alosenado.

Primeira audiência – Na primeira audiência, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, afirmou que a comissão especial de juristas que elaborou o anteprojeto da reforma do Código Penal, agora em exame como o PLS 236/2012, trabalhou com total autonomia, sem qualquer interferência em suas atividades. O ministro falou aos integrantes da comissão especial do Senado encarregada de examinar o projeto. Ele presidiu a comissão de juristas, que conclui o anteprojeto em junho, após oito meses de trabalho. E ressaltou que o Código Penal em vigor (Decreto-Lei 2.848/1940) não mais reflete a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos.

Como exemplo, o ministro informou que 120 leis penais circulam paralelamente ao Código Penal, com tipos penais que deveriam estar nele inseridos. Dessas leis, ele destacou 53 que modificaram diretamente o código, na sua maioria (cerca de dois terços) normas aprovadas depois da promulgação da Constituição de 1988.

Com informações do Jornal do Senado

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