O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/3) o Projeto de Lei da Câmara – PLC 21/2017 com origem no PL 3792/2015, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes e estabelece medidas de proteção para tomada de depoimentos. O parecer da Comissão de Constitução e Justiça (CCJ), pela aprovação, foi relatado, em plenário, pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), enquanto a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) encaminhou o documento pela aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto segue agora para sanção presidencial.
Lídice destacou que, “no mérito, o projeto tem forte apelo do movimento de defesa da criança e do adolescente, do qual faço parte como coordenadora da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente no Senado. É muito importante ver esse projeto aprovado, já que irá normatizar mecanismos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes, assim como estabelecer medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos dessa população”.
O projeto cria duas formas para ouvir crianças e adolescentes. A primeira é a escuta especializada, que deverá ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição. A segunda é o depoimento especial, que ocorrerá quando a criança ou adolescente for ouvido perante a autoridade judicial ou policial. Esses procedimentos garantem que a vítima ou testemunha será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento.
No caso de crianças com menos de sete anos, e no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, sendo que um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha. O testemunho das vítimas será intermediado por profissionais especializados, que esclarecerão os seus direitos e como será conduzida a entrevista. A oitiva será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha, e tramitará em segredo de justiça.
Pela proposta qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas de violência.
A senadora lembrou eu, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 33, que recomendou aos Tribunais de Justiça do País a criação de serviços especializados para escutas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos processos judiciais. No Brasil, já existem algumas experiências do gênero. Lídice citou experiência piloto realizada em Brasília, por meio do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, inaugurado no ano passado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Nele, a vítima tem à disposição pessoal qualificado de vários órgãos públicos, prontos para providenciar os meios necessários de proteção à criança e ao adolescente.
“Centros como esse ajudarão evitar a revitimização das crianças e adolescentes. Imaginem o constrangimento das vítimas ao terem que falar tudo o que passaram na frente do seu agressor ou serem atendidas por pessoas sem qualificação ou sensibilidade para ajudá-las em momento tão difícil. Queremos diminuir o número de vezes em que as crianças precisam depor. Estamos oferecendo condições para que o sofrimento seja diminuído e que a justiça tenha condições de melhor avaliar os casos e cumprir seu papel”, disse a senadora.
Lídice também destacou o papel da deputada Maria do Rosário, autora do projeto, e da relatora deputada Laura Carneiro, que ouviu diversos técnicos e autoridades no assunto, e propôs o substitutivo aprovado hoje no Senado.
A senadora aproveitou para registrar que no próximo dia 4 de abril acontecerá, na cidade de São Paulo, o Fórum Global da Criança na América do Sul que contará, inclusive, com as presenças de suas Majestades o Rei Carl Gustav e a Rainha Silvia da Suécia, que preside a ONG Childhood, organização que colaborou na discussão do projeto. E agradeceu o apoio de todos que colaboraram na construção do projeto, como representantes do Movimento Social de Defesa da Criança e do Adolescente, Unicef e Chilldhood.
Assessoria de Imprensa (29/03/2017)
Confira via TV Senado o momento da aprovação do projeto
Confira parecer da senadora Lídice da Mata pela aprovação do projeto no plenário do Senado Federal