Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que tem por objetivo facilitar o acesso de todos os brasileiros às informações públicas, em todas as esferas de poder. Um dia antes, o Senado lança o Portal Interativo e-Cidadania.
Criado por um grupo multidisciplinar para estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no processo legislativo, o portal deverá também ampliar a divulgação e facilitar o acesso das informações relativas à administração da Casa e ao Orçamento da União.
O e-Cidadania é composto de três áreas básicas: fiscalização, legislação e representação. No e-Fiscalização, o cidadão poderá acompanhar o Orçamento da União, as ações administrativas do Senado e a atuação legislativa dos senadores.
No e-Legislação, poderá propor projetos de leis ou a alteração de legislação em vigor. Já o e-Representação será um espaço voltado para a expressão da opinião do cidadão sobre temas de interesse da sociedade e projetos em tramitação, bem como sugestões de temas para debates em audiências públicas nas comissões.
A solenidade de lançamento será na sala de audiências da Presidência do Senado, a partir das 11h.