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Est\u00e1 pronto para pauta de vota\u00e7\u00e3o na\u00a0Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA) projeto relatado pela senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) que prev\u00ea que as institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com defici\u00eancia visual. O Projeto de Lei do Senado –\u00a0PLS 21\/2016<\/a>\u00a0\u00e9 de autoria do\u00a0senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Contra\u00e7\u00f5es e Abreviaturas Braille deve ser utilizado nos contratos de ades\u00e3o e demais documentos para rela\u00e7\u00e3o de consumo entre pessoas com limita\u00e7\u00e3o visual e institui\u00e7\u00f5es financeiras. O texto altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia\/Lei 13.146\/2015). Argumenta-se na proposta que a Lei 4.169\/1962<\/a>, que tornou obrigat\u00f3rio o uso do braile, n\u00e3o deixou claro em quais situa\u00e7\u00f5es o m\u00e9todo deveria ser empregado.\u00a0<\/b><\/p>\n

O braile \u00e9 um sistema de leitura com o tato para deficientes visuais inventado pelo franc\u00eas Louis Braille. O alfabeto foi inspirado em um sistema de escrita militar desenvolvido por Charles Barbier. “Quando algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras se negam a utilizar o sistema braile nas suas rela\u00e7\u00f5es com clientes com defici\u00eancia visual, alegando aus\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o legal, est\u00e1 sendo recusada a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de uma tecnologia assistiva fundamental para a autonomia da pessoa com defici\u00eancia visual e para a sua participa\u00e7\u00e3o social em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas”, argumenta o autor da proposta, senador Fernando Bezerra. A relatora L\u00eddice da Mata afirmou que a proposta contribui para maior prote\u00e7\u00e3o e acessibilidade do consumidor com defici\u00eancia visual: “Sob o prisma da defesa do consumidor, consideramos relevante a iniciativa de oferecer \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de tal forma que \u00a0estejam aptas a exercer o consumo verdadeiramente livre, no que concerne \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e ao relacionamento com institui\u00e7\u00f5es financeiras”. A senadora baiana lembra, ainda, que, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, “haver\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as pessoas com defici\u00eancia visual que mantiverem rela\u00e7\u00e3o de consumo com institui\u00e7\u00f5es financeiras, pois muitas delas provavelmente ignoram a jurisprud\u00eancia existente sobre a mat\u00e9ria”.<\/p>\n

Vig\u00eancia –\u00a0<\/b>L\u00eddice da Mata prop\u00f4s uma emenda para alterar a data de vig\u00eancia da lei que resultar do projeto, para possibilitar a adapta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 nova regra. Desse modo, as normas dever\u00e3o entrar em vigor ap\u00f3s 180 dias de publica\u00e7\u00e3o da lei e n\u00e3o mais imediatamente na data da publica\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o projeto original.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/b>Ap\u00f3s an\u00e1lise da CMA, o projeto ser\u00e1 enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) e, posteriormente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). Nesta \u00faltima, receber\u00e1 decis\u00e3o terminativa, podendo seguir direto para a C\u00e2mara dos Deputados, se for aprovado e n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o do texto pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a \u00edntegra do projeto<\/a>\u00a0e do parecer da relatora<\/a>.<\/em><\/p>\n

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Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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