<\/a><\/p>\n

A senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) apresentou Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 17\/2017<\/a>) com o objetivo de tornar permanente o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), al\u00e9m de ampliar a cesta de recursos que comp\u00f5em o Fundo, j\u00e1 que pelo artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias a vig\u00eancia do Fundo termina em 2020.<\/p>\n

Pela proposta, a complementa\u00e7\u00e3o devida pela Uni\u00e3o ao Fundeb passaria de um valor equivalente a, no m\u00ednimo, 10% dos aportes dos governos estaduais e municipais para, pelo menos, 50%, ap\u00f3s transi\u00e7\u00e3o de seis anos. Ao fim desse per\u00edodo, a Uni\u00e3o entregaria ao Fundo, em valores atuais, R$ 64,38 bilh\u00f5es no lugar dos R$ 12,88 bilh\u00f5es pagos no ano passado (dados divulgados pela Portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00ba 565, de 2017, que contempla o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribui\u00e7\u00e3o dos Recursos do Fundeb no exerc\u00edcio de 2016).<\/p>\n

O Fundeb foi criado pela\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006<\/a>\u00a0e regulamentado pela\u00a0Lei n\u00ba 11.494\/2007<\/a>\u00a0e pelo\u00a0Decreto n\u00ba 6.253\/2007<\/a>, em substitui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. A implanta\u00e7\u00e3o do Fundeb teve in\u00edcio em 2007, e foi conclu\u00edda em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede p\u00fablica foi considerado na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos e o percentual de contribui\u00e7\u00e3o dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para a forma\u00e7\u00e3o do Fundo atingiu o patamar de 20%.<\/p>\n

A senadora avalia que os desafios impostos pelo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.005, de 2014<\/a>, e que envolvem tanto a amplia\u00e7\u00e3o do acesso em todas as etapas e modalidades, quanto a qualifica\u00e7\u00e3o do ensino oferecido, tornam imprescind\u00edveis a garantia de recursos para al\u00e9m dos que s\u00e3o assegurados hoje. \u201cN\u00e3o custa lembrar que a Meta 20 do PNE j\u00e1 prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o do gasto em educa\u00e7\u00e3o, como propor\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB), para o percentual de 10% at\u00e9 2024\u201d, explica L\u00eddice.<\/p>\n

Para permitir o planejamento controlado da expans\u00e3o dos gastos da Uni\u00e3o, a senadora sugeriu que a nova meta seja atingida no prazo de seis anos, com metas intermedi\u00e1rias a cada ano, a partir do ano subsequente ao da vig\u00eancia da emenda.<\/p>\n

Royalties<\/em><\/strong> e outras fontes de financiamento da educa\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Al\u00e9m de tornar o Fundo permanente, a PEC prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o da cesta de impostos e de recursos que comp\u00f5em o Fundeb, acrescentando aos atualmente j\u00e1 vinculados outros como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), al\u00e9m de percentual a ser definido em lei dos recursos provenientes da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural (royalties)<\/em>.<\/p>\n

A senadora L\u00eddice lembra que, em 1932, o educador baiano An\u00edsio Teixeira, que subscreveu o Manifesto dos Pioneiros da Educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 defendia a cria\u00e7\u00e3o de fundos de financiamento para a \u00e1rea educacional, demonstrando que desde aquela \u00e9poca havia a preocupa\u00e7\u00e3o de proteger os recursos da educa\u00e7\u00e3o de eventuais conting\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

A proposta contou com ades\u00e3o de outros 28 senadores, incluindo os baianos Otto Alencar e Roberto Muniz, e encontra-se na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando designa\u00e7\u00e3o de relator. Na C\u00e2mara dos Deputados, outra PEC tramita com o mesmo objetivo, de autoria da deputada federal Raquel Muniz, e encontra-se ainda em an\u00e1lise por comiss\u00e3o especial institu\u00edda naquela Casa Legislativa.<\/p>\n

Para conhecer a \u00edntegra da proposta, opinar sobre ela e acompanhar sua tramita\u00e7\u00e3o, acesse o Portal E-Cidadania: http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/129152<\/a><\/p>\n

Ou\u00e7a tamb\u00e9m reportagem da R\u00e1dio Senado<\/a>.<\/p>\n

Assessoria de Imprensa (22\/05\/2017)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) apresentou Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 17\/2017) com o objetivo de tornar permanente o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3692,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n