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Parecer garante participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e deixa de fora cria\u00e7\u00e3o de vos fundos (Foto: Rafael Nunes, Lideran\u00e7a do PSB)<\/em><\/p><\/div>\n

A senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA), relatora da Comiss\u00e3o Mista que analisa a Medida Provis\u00f3ria MP 784<\/a> de 2017, que trata do marco regulat\u00f3rio do sistema financeiro nacional, fez nesta ter\u00e7a-feira (29\/8) a leitura de seu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da medida. O relat\u00f3rio, no entanto, modifica alguns pontos do texto original \u2013 acatando algumas emendas e rejeitando outras \u2013 e, com isso, a MP ser\u00e1 transformada em Projeto de Lei de Convers\u00e3o.<\/p>\n

Entre os pontos modificados, o parecer deixa mais claro a garantia de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) nos acordos que o Banco Central (BC) e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) firmarem com institui\u00e7\u00f5es financeiras – os chamados acordos de leni\u00eancia e tamb\u00e9m os termos de compromisso. No texto da relatora, foi definido que Banco Central e CVM ter\u00e3o autoridade para analisar apenas delitos administrativos \u2013 e n\u00e3o delitos penais, que s\u00e3o da al\u00e7ada do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A relatora procurou explicitar que o papel da CVM e do BC se restringir\u00e1 \u00e0s quest\u00f5es administrativas. \u201cConsignamos expressamente que o acordo de leni\u00eancia se refere t\u00e3o somente a irregularidades administrativas constatadas pelas autarquias e n\u00e3o penais, que continuar\u00e3o a cargo do \u00f3rg\u00e3o ministerial, para evitar evite qualquer dubiedade em sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Conforme o parecer, nos casos administrativos fica garantido ao MPF acesso aos dados para contribuir com as investiga\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser constitu\u00eddo um f\u00f3rum permanente entre MPF, BC e CVM para garantir a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos nos acordos de leni\u00eancia e ser\u00e1 dada divulga\u00e7\u00e3o aos acordos apenas ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o, para que seja garantido o bom andamento das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da discuss\u00e3o da medida, a relatora L\u00eddice da Mata se mostrou favor\u00e1vel \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos processos de acordo de leni\u00eancia com o Banco Central, a CVM e institui\u00e7\u00f5es privadas. Este ponto foi acordado entre MPF e BC. Ap\u00f3s a leitura do voto, foi solicitada vista coletiva ao relat\u00f3rio, que dever\u00e1 ter vota\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (30\/8), em reuni\u00e3o prevista para as 14h30. Se aprovado, o texto segue para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, depois, do Senado.<\/p>\n

Do que trata a MP \u2013<\/strong> A Medida Provis\u00f3ria (MP) 784\/2017 foi apresenta pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e estabelece um novo marco regulat\u00f3rio para o processo administrativo sancionador, o chamado PAS, nas esferas de atua\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (BC) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Com isso, a medida confere maior poder \u00e0s duas autarquias para punir condutas lesivas ao sistema financeiro nacional e ao mercado de capitais, no caso de infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/em><\/p>\n

Formada por 57 artigos, a MP cont\u00e9m ainda uma cl\u00e1usula de vig\u00eancia imediata e est\u00e1 dividida em quatro cap\u00edtulos. Ao texto original foram apresentadas 97 emendas, sendo que uma foi retirada pelo autor.<\/p>\n

A relatora lembra que se trata de uma mat\u00e9ria de Estado e n\u00e3o de governo, ao destacar a import\u00e2ncia da medida como novo marco regulat\u00f3rio \u201cque permitir\u00e1 coibir de forma mais eficaz a repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas como a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras irregulares ou fraudes em institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n

Multas e fundos – <\/strong>Pela medida, ser\u00e3o aumentados os valores das multas recolhidas, com o objetivo de desestimular a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. A relatora acatou a amplia\u00e7\u00e3o do valor das multas que poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e que passam de R$ 250 mil para at\u00e9 2 bilh\u00f5es de reais, no caso do Banco Central, e de R$ 500 mil para at\u00e9 500 milh\u00f5es de reais no caso da CVM.<\/p>\n

A relatora n\u00e3o acatou a proposta de cria\u00e7\u00e3o de dois fundos para gerir recursos oriundos de multas. Al\u00e9m do texto original da MP n\u00e3o apresentar normas espec\u00edficas sobre a gest\u00e3o, funcionamento e controle desses fundos, nem definir atribui\u00e7\u00f5es que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, L\u00eddice demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de novos fundos num momento de crise econ\u00f4mica e de contingenciamento de recursos.<\/p>\n

Audi\u00eancias – <\/strong>Para definir seu parecer, a relatora realizou tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas e se reuniu com representantes de diversas entidades ligadas ao setor financeiro. Nas audi\u00eancias, al\u00e9m da possibilidade de cria\u00e7\u00e3o dos fundos, outro ponto muito questionado foi justamente a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia sem a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cLeni\u00eancia n\u00e3o serve para salvar uma institui\u00e7\u00e3o, empresa ou qualquer empreendimento. \u00c9 um instrumento de investiga\u00e7\u00e3o contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, disse o subprocurador-geral da Rep\u00fablica Marcelo Muscogliati.<\/p>\n

Ainda durante os debates, o diretor do Banco Central, Sidnei Corr\u00eaa Marques, destacou que a MP representa um salto de qualidade no processo administrativo sancionador, ampliando a efici\u00eancia, efic\u00e1cia, rapidez e, principalmente, a seguran\u00e7a jur\u00eddica para administrados, institui\u00e7\u00f5es financeiras, administradores e o pr\u00f3prio BC.<\/p>\n

Assessoria de imprensa, 29\/08\/2017<\/em><\/p>\n

Acesse aqui<\/a> a \u00edntegra do relat\u00f3rio e confira a leitura do voto favor\u00e1vel \u00e0 MP.<\/p>\n