<\/a><\/p>\n

Est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda Constitucional\u00a0PEC 33\/2012<\/a>, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre nova possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em casos de crimes graves cometidos por maiores de 16 anos. O relator Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 proposta e considera que ela estabelece solu\u00e7\u00e3o \u201ctanto racional quanto ponderada\u201d para o problema da delinqu\u00eancia juvenil. A proposta original estabelecia a redu\u00e7\u00e3o para crimes hediondos, tortura, terrorismo, tr\u00e1fico de drogas e casos repetidos de roubo qualificado e agress\u00e3o f\u00edsica. J\u00e1 o relator excluiu o tr\u00e1fico de drogas e detalhou 15 casos em que o menor pode ser punido, como genoc\u00eddio, homic\u00eddio doloso, latroc\u00ednio e estupro.<\/p>\n

A senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) manifestou-se contr\u00e1ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em suas redes sociais, j\u00e1 que est\u00e1 em miss\u00e3o oficial pela Eurolat (Parlamento Euro Latino-americano) e n\u00e3o poder\u00e1 participar da vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o. A senadora baiana voltou a frisar que sempre foi contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal: “volto a afirmar que sou contra esta proposta. Reduzir a maioridade penal \u00e9 culpar os adolescentes pela fal\u00eancia do Estado, enquanto respons\u00e1vel por pol\u00edticas p\u00fablicas”, disse.<\/p>\n

L\u00eddice lembra que qualquer decis\u00e3o que reduza a maioridade penal no Brasil viola diversos tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nas Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/a>, a Declara\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> e a pr\u00f3pria Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/a>.\u00a0 “N\u00e3o podemos aceitar que infra\u00e7\u00f5es cometidas por adolescentes sejam tratadas apenas como quest\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, em detrimento de todo o processo de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos b\u00e1sicos que tal medida, se aprovada, encerrar\u00e1. Acredito que o caminho \u00e9 investir em educa\u00e7\u00e3o”, aponta a parlamentar.<\/p>\n

Para L\u00eddice, ao inv\u00e9s de \u201camontoar\u201d os adolescentes nas penitenci\u00e1rias, violando direitos e garantias individuais, a juventude brasileira precisa de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os de lazer e cultura, oportunidades de emprego e renda e de programas de apoio aos egressos do sistema de justi\u00e7a juvenil. L\u00eddice lembra, ainda, que as \u00faltimas pesquisas do censo penitenci\u00e1rio revelam que o \u00edndice de reincidentes adultos que cumprem pena nas penitenciarias \u00e9 de 70%. E que, nas unidades de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o, a reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do ato infracional \u00e9 inferior aos 10% nas unidades mais pr\u00f3ximas do perfil previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> – ECA (Lei 8.069, de 1990 e na Lei n\u00ba 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo<\/a>).<\/p>\n

“Esses \u00edndices comprovam que o caminho \u00e9 investir no sistema socioeducativo, de acordo com o que preconiza o Sinase, do qual tive a oportunidade e honra de ser uma das relatoras no Senado Federal quando de sua aprova\u00e7\u00e3o. O caminho \u00e9, mais ainda, investir em educa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 com educa\u00e7\u00e3o de qualidade e oportunidades reais poderemos oferecer condi\u00e7\u00f5es para tirar os nossos jovens do caminho da criminalidade”.<\/p>\n

Esta semana, a senadora incentivou seus seguidores nas redes sociais a apoiarem iniciativa do IBCCRIM<\/a>\u00a0\u2013 Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais contra a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

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Confira artigo da senadora L\u00eddice da Mata, publicado no site Congresso em Foco: Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Assessoria de imprensa, 19\/09\/2017<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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