<\/a>O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19\/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2012<\/a>. Conhecida como PEC das Dom\u00e9sticas, a proposta garante aos empregados dom\u00e9sticos direitos j\u00e1 assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Antes de ir \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, a proposta ainda precisar\u00e1 ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes. Foram 70 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. Os parlamentares classificaram o fim da diferen\u00e7a entre os dom\u00e9sticos e os demais trabalhadores como um acontecimento hist\u00f3rico, equiparado \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o no Pa\u00eds. “N\u00f3s estamos devendo isso ao trabalho dom\u00e9stico no Brasil. Essa PEC significar\u00e1 um grande avan\u00e7o social para 9 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos brasileiros”,\u00a0argumentou a relatora da proposta, senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA).<\/p>\n

Os senadores In\u00e1cio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que a luta pela corre\u00e7\u00e3o dessa desigualdade na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 completa 25 anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento n\u00e3o pode fazer leis como uma ind\u00fastria faz um produto, mas afirmou que, em alguns momentos, \u00e9 poss\u00edvel atender ao desejo da sociedade, que quer rapidez na aprova\u00e7\u00e3o de certas mat\u00e9rias.<\/p>\n

Os senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signat\u00e1rio da PEC na C\u00e2mara, a coordenadora da bancada feminina na C\u00e2mara, deputada Janete Piet\u00e1 (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, presentes \u00e0 sess\u00e3o. Muitos parlamentares tamb\u00e9m prestaram homenagem \u00e0 deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na C\u00e2mara, que come\u00e7ou a trabalhar como dom\u00e9stica ainda crian\u00e7a.<\/p>\n

“Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional, em nome dessa mulher lutadora que come\u00e7ou como empregada dom\u00e9stica aos dez anos de idade, foi senadora, governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este, em um dia que marcar\u00e1 sua vida pessoal e pol\u00edtica”,\u00a0disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).<\/p>\n

Para a senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO), por ser feito dentro de casa, o trabalho dom\u00e9stico esconde, al\u00e9m do trabalho infantil, outras mazelas que precisam ser combatidas. “Por ser um trabalho executado nas paredes da vida privada, esse trabalho esconde muitas vezes o trabalho infantil, esconde o ass\u00e9dio sexual, esconde o racismo, esconde o ass\u00e9dio moral, enfim, \u00e9 um trabalho que merece toda a nossa aten\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Direitos – <\/b>Atualmente, o trabalhador dom\u00e9stico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos j\u00e1 garantidos s\u00e3o sal\u00e1rio m\u00ednimo, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias, licen\u00e7a-gestante e licen\u00e7a-paternidade, aviso-pr\u00e9vio e aposentadoria.<\/p>\n

Entre os novos direitos est\u00e1 o controle da jornada de trabalho, uma das mudan\u00e7as mais relevantes na pr\u00e1tica e, por isso mesmo, uma das mais pol\u00eamicas entre empregadores. Se antes os empregados dom\u00e9sticos n\u00e3o tinham dura\u00e7\u00e3o do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias. Al\u00e9m disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.<\/p>\n

Empregadores e cr\u00edticos da medida alegam que a defini\u00e7\u00e3o da jornada poderia levar \u00e0 demiss\u00e3o em massa de trabalhadores. Muitos empregados dom\u00e9sticos dormem no local de trabalho, o que gera d\u00favidas, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o sejam consideradas horas trabalhadas.<\/p>\n

Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), embora haja o temor de que as mudan\u00e7as possam sobrecarregar a classe m\u00e9dia, a adapta\u00e7\u00e3o precisa acontecer. “O que n\u00f3s n\u00e3o podemos \u00e9 ter trabalhadores que dedicam a sua vida prestando um servi\u00e7o da maior import\u00e2ncia \u00e0s fam\u00edlias brasileiras n\u00e3o tendo os mesmos direitos que os demais trabalhadores”,\u00a0afirmou.<\/p>\n

FGTS – <\/b>Outro direito garantido pela PEC \u00e9 o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente \u00e9 de 8% do sal\u00e1rio do empregado, que poder\u00e1 receber o valor acumulado nas hip\u00f3teses previstas em lei (clique aqui<\/a> e saiba mais sobre o FGTS).<\/p>\n

Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, o consultor legislativo do Senado Eduardo Modena diz considerar que a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata. O assunto, para ele, j\u00e1 est\u00e1 regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador dom\u00e9stico \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o prevista em lei e tem a sistem\u00e1tica estabelecida. A diferen\u00e7a \u00e9 que agora o recolhimento passa a ser obrigat\u00f3rio. No entendimento do consultor, os dep\u00f3sitos devem come\u00e7ar a ser feitos assim que as mudan\u00e7as da PEC entrarem em vigor.<\/p>\n

Dos novos direitos previstos na proposta, nove t\u00eam validade imediata e sete ainda precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o. Entenda o que muda com a PEC das Dom\u00e9sticas.<\/a><\/p>\n

Confira tamb\u00e9m o quadro explicativo sobre os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos clicando aqui<\/a> (no quadro, selecione\u00a0cada direito para saber mais).<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado<\/em><\/a><\/p>\n

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