<\/a>\u201cA aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0PEC\u00a0das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas, em primeiro turno, pelo Senado Federal, \u00e9 passo decisivo para a valoriza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento\u00a0da\u00a0for\u00e7a produtiva de milh\u00f5es de mulheres e homens que trabalham como dom\u00e9sticos. \u00c9 um marco nos 25 anos\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E, especialmente, \u00e9 resultado do esfor\u00e7o e\u00a0da\u00a0lideran\u00e7a\u00a0das trabalhadoras dom\u00e9sticas que se organizaram, uma a uma em cada\u00a0canto do Pa\u00eds, demonstrando a determina\u00e7\u00e3o\u00a0das mulheres na constru\u00e7\u00e3o de direitos\u201d, disse\u00a0a ministra Eleonora Menicucci,\u00a0da\u00a0Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres\u00a0da\u00a0Presid\u00eancia\u00a0da\u00a0Rep\u00fablica (SPM-PR), sobre a recente aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0Proposta de Emenda\u00a0Constitucional (PEC).<\/p>\n

A ministra\u00a0acompanhou a sess\u00e3o conduzida\u00a0pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que teve vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de 70 votos, em primeiro turno em plen\u00e1rio. A PEC\u00a066\/2012 estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre dom\u00e9sticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n

O rito seguiu o parecer favor\u00e1vel\u00a0da\u00a0senadora\u00a0L\u00eddice\u00a0da\u00a0Mata\u00a0(PSB-BA), aprovado por unanimidade, em 13 de mar\u00e7o passado, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal com uma emenda\u00a0de reda\u00e7\u00e3o. Para encerrar o processo de aprecia\u00e7\u00e3o no Legislativo Federal, a PEC dever\u00e1 ser submetida\u00a0a segundo turno de vota\u00e7\u00e3o, previsto para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (26\/03), no plen\u00e1rio do Senado. Se aprovada, seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n

Ao dirigir-se \u00e0 ministra Eleonora, Calheiros mencionou ter atendido o\u00a0 pedido feito por ela de que a PEC\u00a0das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas fosse submetida\u00a0ao plen\u00e1rio no m\u00eas de mar\u00e7o. \u201cFoi com\u00a0sua presen\u00e7a, no dia\u00a0em que realizamos sess\u00e3o em comemoramos ao Dia\u00a0daMulher, que assumimos o compromisso de votar a PEC, como fizemos esta semana\u201d, disse o presidente do Senado.<\/p>\n

O texto\u00a0da\u00a0Proposta de Emenda\u00a0Constitucional\u00a0das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas decorre de substitutivo elaborado pela deputada\u00a0federal Benedita\u00a0da\u00a0Silva (PT-RJ), relatora na Comiss\u00e3o Especial destinada\u00a0a proferir parecer \u00e0 PEC 478-A de 2010 e 114\/2011, na C\u00e2mara Federal, onde foi aprovada no plen\u00e1rio em primeiro e segundo turnos, em 21 de novembro e 4 de dezembro de 2012, respectivamente.<\/p>\n

A PEC amplia significativamente os direitos de trabalhadores e trabalhadoras dom\u00e9sticas. Proporciona tratamento ison\u00f4mico com as demais categorias. No Senado Federal, o substitutivo\u00a0da\u00a0C\u00e2mara foi registrado como PEC\u00a066\/2012.\u00a0 Com o novo texto constitucional, trabalhadores e trabalhadoras dom\u00e9sticas passar\u00e3o a ter os seguintes direitos:<\/p>\n

I – rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida\u00a0contra despedida\u00a0arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;\u00a0
\nII – seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;\u00a0
\nIII – fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;\u00a0
\nIV – sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender \u00e0s suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada\u00a0sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;\u00a0
\nVI – irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;\u00a0
\nVII – garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;
\nVIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor\u00a0da\u00a0aposentadoria;\u00a0
\nIX – remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;\u00a0
\nX – prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma\u00a0da\u00a0lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;\u00a0
\nXII – sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda\u00a0nos termos\u00a0dalei;\u00a0
\nXIII – dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada\u00a0a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;\u00a0
\nXV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;\u00a0
\nXVI – remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinq\u00fcenta por cento \u00e0 do normal;\u00a0
\nXVII – gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;\u00a0
\nXVIII – licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;\u00a0
\nXIX – licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;\u00a0
\nXXI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termosda\u00a0lei;\u00a0
\nXXII – redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;\u00a0
\nXXIV – aposentadoria;\u00a0
\nXXV – assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas;\u00a0
\nXXVI – reconhecimento\u00a0das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho;\u00a0
\nXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;\u00a0
\nXXX – proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;\u00a0
\nXXXI – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;\u00a0
\nXXXII – proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;\u00a0
\nXXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/p>\n

Desigualdade<\/b>\u00a0– Dos direitos previstos no Cap\u00edtulo dos Direitos Sociais, art.\u00ba 7\u00ba\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as trabalhadoras dom\u00e9sticas tinham direito apenas a:<\/p>\n

IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender \u00e0s suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada\u00a0sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;\u00a0
\nVI – irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;\u00a0
\nVIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor\u00a0da\u00a0aposentadoria;\u00a0
\nXV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;\u00a0
\nXVII – gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;\u00a0
\nXVIII – licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;\u00a0
\nXIX – licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;\u00a0
\nXXI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termosda\u00a0lei;.
\nXXIV \u2013 aposentadoria.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda\u00a0Constitucional<\/b>\u00a0– Segundo o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 poder\u00e1 ser emendada\u00a0ap\u00f3s ser votada\u00a0em cada\u00a0Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada\u00a0se obtiver, em ambas, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros (54 dos 81 senadores). E segundo o par\u00e1grafo 3\u00ba a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada\u00a0pelas Mesas\u00a0da\u00a0C\u00e2mara e Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem\u201d.<\/p>\n

Perfil\u00a0da\u00a0categoria<\/b>\u00a0– Segundo a PNAD\/IBGE, de 2011, a categoria era composta por 6,7 milh\u00f5es de pessoas, sendo 7,1%\u00a0da\u00a0popula\u00e7\u00e3o ocupada\u00a0no pa\u00eds e 15,6% entre as mulheres. Mais de 90% dos trabalhadores dom\u00e9sticos s\u00e3o mulheres, sendo cerca de 60% negras.<\/p>\n

Todavia, somente 29% trabalhavam com carteira assinada\u00a0contra 69% sem as m\u00ednimas garantias do contrato de emprego e direitos trabalhistas.<\/p>\n

Ap\u00f3s cem anos como a profiss\u00e3o com maior concentra\u00e7\u00e3o de mulheres, em 2011, o trabalho dom\u00e9stico passou ao terceiro lugar. O com\u00e9rcio absorve 17,6%\u00a0das trabalhadoras, seguida\u00a0por educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, com 16,8%\u00a0das ocupadas.<\/p>\n

Luta por direitos<\/b>\u00a0\u2013 O movimento pela conquista de direitos se iniciou com Laudelina Campos Melo, em associa\u00e7\u00e3o fundada, em Campinas, no ano de 1936. Desde a Constituinte, a categoria se manteve ativa com atua\u00e7\u00e3o destacada\u00a0da\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional\u00a0das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas (Fenatrad). A articula\u00e7\u00e3o pela conquista de direitos ganhou apoio dos movimentos de mulheres, feministas e ag\u00eancias internacionais, entre elas a OIT, CEPAL, ONU Mulheres. Tornou-se pauta de trabalho do governo federal, envolvendo a SPM, a Secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0Igualdade Racial (Seppir) e o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

Leis do trabalho<\/b>\u00a0\u2013 Em 1943, a promulga\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o\u00a0das Leis do Trabalho (CLT) excluiu as trabalhadoras dom\u00e9sticas na redefini\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, embora empregasse milh\u00f5es de mulheres, sobretudo negras.<\/p>\n

Somente em 1972, elas tiveram acesso parcial aos direitos trabalhistas. A inclus\u00e3o se deu por meio\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 5859 que estabeleceu o direito \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de emprego dom\u00e9stico, por meio de anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho.<\/p>\n

Para a SPM, a aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0PEC quita uma d\u00edvida\u00a0social do pa\u00eds com quase sete milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os de rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela servid\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 SPM<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0PEC\u00a0das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas, em primeiro turno, pelo Senado Federal, \u00e9 passo decisivo para a valoriza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento\u00a0da\u00a0for\u00e7a produtiva de milh\u00f5es de mulheres e homens que trabalham como dom\u00e9sticos….<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n