O Subprocesso Parlamentar, coordenado pelo Senador Jorge Viana (AC), teve a participa\u00e7\u00e3o de 134 representantes de 24 pa\u00edses. Naquele evento, foi aprovado o \u201cManifesto dos Parlamentares\u201d onde n\u00f3s, legisladores, nos comprometemos a priorizar a\u00e7\u00f5es que contemplem \u201co direito humano \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento\u201d. Mas, para a efetiva\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio, precisam ser considerados:<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>a seguran\u00e7a h\u00eddrica e o saneamento como prioridades na aloca\u00e7\u00e3o de recursos, or\u00e7ament\u00e1rios e n\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rios, nacionais e internacionais, destinados a pa\u00edses com dificuldades no acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento;<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>assegurar a governan\u00e7a h\u00eddrica, o usufruto do direito humano \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento, al\u00e9m de trabalhar para a implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que aprimorem o uso racional da \u00e1gua, a efici\u00eancia h\u00eddrica nos processos produtivos e a pesquisa e inova\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de \u00e1gua e saneamento;<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>defender o desenvolvimento sustent\u00e1vel, com uso de \u00e1gua eficiente e equitativo, minimizando desperd\u00edcios e impactos negativos \u00e0s \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas.<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>assegurar a progressiva elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades no cumprimento dos direitos humanos \u00e0 \u00e1gua e saneamento, garantido prioridade na aloca\u00e7\u00e3o de recursos direcionados para as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis;<\/p>\n

e)\u00a0<\/strong>assegurar o debate nos Parlamentos para que o direito humano \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento seja inclu\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o nacional, na Constitui\u00e7\u00e3o ou em norma infraconstitucional.<\/p>\n

Os aspectos relacionados \u00e0 \u00e1gua como um direito humano e n\u00e3o como\u00a0commodities<\/em>\u00a0e mercadoria, foram, sem d\u00favida, o ponto em comum em todas as discuss\u00f5es do F\u00f3rum. Foi consenso tanto no encontro dos parlamentares, como no de juristas e tamb\u00e9m na confer\u00eancia ministerial.<\/p>\n

O F\u00f3rum se constituiu em importante momento para se debater alternativas cab\u00edveis para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas relacionados aos recursos h\u00eddricos, e, tamb\u00e9m, foi uma oportunidade \u00fanica para se empreender uma rica discuss\u00e3o envolvendo toda sociedade nesses debates de forma mais efetiva.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel o engajamento do Poder Legislativo brasileiro nas dimens\u00f5es pol\u00edticas da seguran\u00e7a h\u00eddrica, da adapta\u00e7\u00e3o aos efeitos da mudan\u00e7a do clima e da sustentabilidade do desenvolvimento, tendo como eixo a quest\u00e3o da \u00e1gua, assim como a inclus\u00e3o no debate do direito humano \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento, este \u00faltimo principalmente em regi\u00f5es mais pobres como o semi\u00e1rido nordestino.<\/p>\n

Segundo relat\u00f3rios publicados pela ONU, a escassez de \u00e1gua afeta 40% da popula\u00e7\u00e3o global, provocando doen\u00e7as de veicula\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, como diarreias, que respondem por aproximadamente 2,2 milh\u00f5es de mortes a cada ano.\u00a0 Ainda segundo os dados da organiza\u00e7\u00e3o, o aumento da temperatura global e as altera\u00e7\u00f5es no padr\u00e3o de chuvas devem reduzir a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola em muitos pa\u00edses em desenvolvimento localizados em regi\u00f5es tropicais.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios apontam que, at\u00e9 2025, 1,8 bilh\u00e3o de pessoas estar\u00e3o vivendo em regi\u00f5es ou pa\u00edses com grave escassez h\u00eddrica; e que, at\u00e9 2030, a escassez de \u00e1gua em regi\u00f5es \u00e1ridas e semi\u00e1ridas poder\u00e1 for\u00e7ar a migra\u00e7\u00e3o de at\u00e9 700 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

Esta realidade das migra\u00e7\u00f5es por conta da escassez de \u00e1gua j\u00e1 foi, at\u00e9 bem pouco tempo, uma triste realidade para todos os nordestinos. Quem n\u00e3o se recorda dos paus-de-arara migrando para o eixo Rio-S\u00e3o Paulo \u00e0 procura de oportunidade de trabalho ou das enormes filas de homens, mulheres e crian\u00e7as nas portas de prefeituras do interior em busca de cesta de alimentos?<\/p>\n

Muitas foram as solu\u00e7\u00f5es pensadas e relatadas desde o Imp\u00e9rio, quando D. Pedro II disse que \u201cvenderia at\u00e9 a \u00faltima joia da coroa para acabar com o flagelo das pessoas no interior do Nordeste. E mais recentemente, na d\u00e9cada de 1980, o Presidente General Figueiredo disse que \u201cS\u00f3 restava rezar para chover\u201d.<\/p>\n

Eis, ent\u00e3o, um fato a destacar: tivemos seis anos consecutivos de severa seca no semi\u00e1rido nordestino. Os desafios foram e ainda s\u00e3o muitos, principalmente quanto \u00e0 desestrutura\u00e7\u00e3o de toda a cadeia produtiva, cidades em colapso de \u00e1gua, com s\u00e9rios impactos econ\u00f4micos e sociais. Ainda assim, n\u00e3o tivemos nenhum saque recente nestas cidades. E, no entanto, quem n\u00e3o se lembra dos in\u00fameros saques aos armaz\u00e9ns p\u00fablicos nas secas do Nordeste antigamente?<\/p>\n

Para que isso n\u00e3o mais acontecesse, foi preciso n\u00e3o mais vender a joia da coroa, nem mandar o sertanejo rezar. Foi preciso, sim, a coragem e a sensibilidade do Presidente Lula, que passou a pensar em uma solu\u00e7\u00e3o para o Nordeste que contemplasse pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes, como os programas de transfer\u00eancia de renda (Bolsa Fam\u00edlia) e a cria\u00e7\u00e3o de outros mecanismos de aux\u00edlio, como o seguro-safra, seguro-defeso e a aposentadoria rural, inexistentes ou incipientes no s\u00e9culo passado. Esses programas fazem com que hoje ningu\u00e9m mais morra de fome no sert\u00e3o, mesmo em meio \u00e0s severas estiagens e \u00e0 perda de produ\u00e7\u00e3o dos sertanejos.<\/p>\n

Apesar destas importantes pol\u00edticas p\u00fablicas, ainda necessitamos de uma estrat\u00e9gia estatal que contemple planejamento para resolver a situa\u00e7\u00e3o das crises h\u00eddricas nas cidades. As mais recentes, enfrentadas por um n\u00famero significativo de unidades da Federa\u00e7\u00e3o, revelam um quadro extremamente grave e imp\u00f5em a todos \u2013 governo, sociedade civil, setor produtivo e classe pol\u00edtica \u2013 o dever de promover esfor\u00e7os imediatos e intensivos para tornar as popula\u00e7\u00f5es menos vulner\u00e1veis aos flagelos provocados pelo desabastecimento de \u00e1gua.<\/p>\n