<\/a><\/p>\n

Os recursos confiscados pelas autoridades ou provenientes da aliena\u00e7\u00e3o dos\u00a0<\/b>bens em favor da Uni\u00e3o, decorrentes de crimes de lenoc\u00ednio e de tr\u00e1fico de pessoas para prostitui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual dever\u00e3o ser aplicados em pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento social, com foco na repara\u00e7\u00e3o de danos causados \u00e0s v\u00edtimas desses crimes. \u00c9 o que determina projeto PLS 374\/2012<\/a>\u00a0que est\u00e1 em pauta na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.<\/p>\n

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O projeto, de autoria da senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA), altera a\u00a0Lei Complementar 79\/1994<\/a> que criou o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional. O texto que ser\u00e1 votado acrescenta dispositivo ao artigo 3\u00ba da norma, que trata da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Funpen.\u00a0O\u00a0PLS 374\/2012<\/a>\u00a0conta com relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS). A proposta j\u00e1 foi aprovada pelas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH).<\/p>\n

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19\/06\/2018 – Com informa\u00e7\u00f5es do Portal Senado Not\u00edcias<\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os recursos confiscados pelas autoridades ou provenientes da aliena\u00e7\u00e3o dos\u00a0bens em favor da Uni\u00e3o, decorrentes de crimes de lenoc\u00ednio e de tr\u00e1fico de pessoas para prostitui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3346,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[56,280,283,282,21,171,285,284,51,281,80,286],"yoast_head":"\n