<\/a><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou em turno suplementar nesta quarta-feira (20\/6) substitutivo ao\u00a0 projeto de lei PLS\u00a0757\/2015<\/a> dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o da curatela pelo C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002<\/a>), C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015<\/a>) e Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia\/Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146\/2015<\/a>).\u00a0O substitutivo foi elaborado pela relatora, senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA), e confirma, entre outras medidas, a tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental ou defici\u00eancia grave. Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o projeto ser\u00e1 enviado, em seguida, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0Durante a discuss\u00e3o do substitutivo ao PLS 757\/2015 na CCJ, o senador Valadares classificou a iniciativa como \u201cda maior import\u00e2ncia para os deficientes.\u00a0O projeto visa isso: dar autonomia ao deficiente em qualquer situa\u00e7\u00e3o, desde que ele possa expressar a sua vontade\u201d, sintetizou o parlamentar.<\/p>\n

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Vontade e plena capacidade –\u00a0<\/b>Em linhas gerais, o\u00a0PLS\u00a0757\/2015 busca recuperar dispositivos sobre a curatela do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil derrubados pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A curatela \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o judicial de um terceiro, o curador, para cuidar dos interesses de uma pessoa sem condi\u00e7\u00f5es de manifestar sua vontade.\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o dos senadores Paim e Valadares, no projeto a altera\u00e7\u00e3o feita na conceitua\u00e7\u00e3o da capacidade civil teria tornado \u201cplenamente capazes pessoas que n\u00e3o possuem o m\u00ednimo discernimento cognitivo ou a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de exprimir a pr\u00f3pria vontade\u201d. A preocupa\u00e7\u00e3o dos autores era impedir que a medida privasse de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pessoas desprovidas de discernimento total ou parcial para a pr\u00e1tica de atos da vida civil.<\/p>\n

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No entanto, tal argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevaleceu no substitutivo aprovado pela CCJ. Na vis\u00e3o da relatora, L\u00eddice da Mata, o\u00a0PLS\u00a0757\/2015 resgatava \u201co tratamento da pessoa com defici\u00eancia como civilmente incapaz\u201d. L\u00eddice se mostrou convencida da plena possibilidade de se conciliar o direito \u00e0 capacidade com o apoio necess\u00e1rio, sem retrocessos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas sobre direitos e benef\u00edcios das pessoas com defici\u00eancia.\u00a0\u201cAs tentativas presentes no\u00a0PLS\u00a0757 de se retomar o crit\u00e9rio da \u2018aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de discernimento\u2019 (previsto na reda\u00e7\u00e3o original do C\u00f3digo Civil), em detrimento do crit\u00e9rio da \u2018impossibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade\u2019 (eleito pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), representam um grave retrocesso no tocante ao direito de fazer as pr\u00f3prias escolhas\u201d, considerou L\u00eddice no parecer.<\/p>\n

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A relatora na CCJ at\u00e9 admite que o discernimento de certas pessoas com defici\u00eancia \u201cseja bem diferente ou at\u00e9 question\u00e1vel diante de padr\u00f5es comuns\u201d, mas avalia que isso n\u00e3o significa sua total aus\u00eancia e que uma eventual vontade manifestada possa ser ignorada. Essa foi a perspectiva que a fez defender a integral ado\u00e7\u00e3o \u2013 e manuten\u00e7\u00e3o \u2013 do paradigma de plena capacidade civil nos atuais dispositivos do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil que tratam da curatela.<\/p>\n

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Decis\u00e3o apoiada –\u00a0<\/b>Ao rejeitar a atribui\u00e7\u00e3o de qualquer vi\u00e9s de incapacidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou sem condi\u00e7\u00f5es de manifestar sua vontade (quem est\u00e1 em coma, por exemplo), L\u00eddice partiu, em seu substitutivo, para o reconhecimento da plena condi\u00e7\u00e3o das mesmas para exercer atos da vida civil. Assim, para quem tem defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave, mas \u00e9 capaz de exprimir sua vontade, por qualquer meio, ficou garantida a formula\u00e7\u00e3o de pedido judicial de tomada de decis\u00e3o apoiada para a pr\u00e1tica desses atos de autonomia.<\/p>\n

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Esses cidad\u00e3os teriam que eleger como apoiadores, pelo menos, duas pessoas id\u00f4neas, com as quais mantenham v\u00ednculos \u2013 n\u00e3o necessariamente familiares – e em quem confiem. Nesse aspecto, o substitutivo faz tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pelo Estatuto: reconhece a validade e o efeito sobre terceiros de neg\u00f3cios e atos jur\u00eddicos n\u00e3o abrangidos pelo termo de tomada de decis\u00e3o apoiada; torna obrigat\u00f3ria a contra-assinatura dos apoiadores nos atos cobertos por esse documento e exige seu registro e sua averba\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n

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Curatela –\u00a0<\/b>Ao mesmo tempo em que o substitutivo assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental, intelectual ou grave, maiores de 18 anos, o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade civil em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, nega o recurso \u00e0 tomada de decis\u00e3o apoiada para aqueles que n\u00e3o consigam manifestar sua vontade por qualquer meio.<\/p>\n

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Quem estiver inserido nessa classifica\u00e7\u00e3o, portanto, ter\u00e1 de recorrer \u00e0 curatela para ter seus interesses civis resguardados. Nesse instituto jur\u00eddico, d\u00e1-se ao curador o poder de representa\u00e7\u00e3o legal das pessoas sem condi\u00e7\u00f5es de expressar sua vontade. Os atos praticados pelo curador, nessa circunst\u00e2ncia, dever\u00e3o ter como par\u00e2metro a potencial vontade da pessoa representada.<\/p>\n

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O substitutivo ao PLS 757\/2015 limita o alcance da curatela a atos estritamente ligados a quest\u00f5es de natureza patrimonial e negocial, inclu\u00eddos a\u00ed os pactos antenupciais e o regime de bens. Fica de fora, portanto, a regula\u00e7\u00e3o de direitos ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio ou uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.\u00a0Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o projeto ser\u00e1 enviado, em seguida, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

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20\/06\/2018 – Com informa\u00e7\u00f5es do Portal Senado Not\u00edcias<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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