Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei – PL 4000\/2012<\/a>, que tem origem no Projeto de Lei do Senado – PLS 636\/2011<\/a> de autoria da deputada L\u00eddice da Mata quando senadora. Na CFT, o deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) foi designado relator da proposi\u00e7\u00e3o, que trata da possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o antecipada de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil. Com isso, os consumidores que quiserem antecipar o pagamento de suas d\u00edvidas poder\u00e3o ter maiores garantias para negociar descontos. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a parlamentar baiana, a quita\u00e7\u00e3o antecipada (total ou parcial)\nde uma d\u00edvida \u00e9 um direito do consumidor, mas os cidad\u00e3os s\u00e3o submetidos a\ncontratos desfavor\u00e1veis e situa\u00e7\u00f5es abusivas. \u201cNem sempre as institui\u00e7\u00f5es\nfinanceiras levam em conta a redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros na hora da\nquita\u00e7\u00e3o\u201d, afirma L\u00eddice. Pelo projeto, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, sociedades\nde arrendamento mercantil e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil devem garantir o direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o antecipada ou\namortiza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, por solicita\u00e7\u00e3o dos clientes, de contratos de\nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil. O valor dos pagamentos\nprevistos para fins de amortiza\u00e7\u00e3o ou de liquida\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos\ndeve ser calculado mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e outros acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n

Em sua justificativa do projeto, L\u00eddice explica que diversas resolu\u00e7\u00f5es\ndo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CNM) e tamb\u00e9m o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\nBanc\u00e1rio, preconizam esse direito, mas que, \u201cna realidade, durante muitos anos\na rela\u00e7\u00e3o entre os devedores e os bancos esteve desequilibrada, inclusive com a\nocorr\u00eancia de abusos\u201d. E, o que \u00e9 mais grave, segunda ela, \u00e9 que \u201cmuitas vezes\na cobran\u00e7a de tarifa est\u00e1 relacionada com o prazo remanescente e com parcela\nn\u00e3o amortizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assessoria de comunica\u00e7\u00e3o (22\/04\/2019)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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