A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24\/4) mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio e contrariedade \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue conselhos nacionais e colegiados que atuam na an\u00e1lise e acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas no Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A mo\u00e7\u00e3o foi proposta pela presidente da Comiss\u00e3o, deputada Lidice da Mata (PSB-BA), e cita que a medida “representa inquestion\u00e1vel retrocesso democr\u00e1tico, bem como preju\u00edzo relevante no acompanhamento, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no monitoramento de servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios de pol\u00edticas e programas sociais”.<\/p>\n\n\n\n

O documento lembra ainda as bases democr\u00e1ticas e de representa\u00e7\u00e3o popular estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e a import\u00e2ncia dos \u00f3rg\u00e3os de participa\u00e7\u00e3o popular. Eis a \u00edntegra da mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio: <\/p>\n\n\n\n

“A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio desse documento, vem a p\u00fablico manifestar sua apreens\u00e3o e contrariedade frente a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para os colegiados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, dentre estes os Conselhos de Direitos e de Pol\u00edticas P\u00fablicas, em especial o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n

A poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o desses colegiados representa, na perspectiva desta Comiss\u00e3o, significativo e inquestion\u00e1vel retrocesso democr\u00e1tico, bem como preju\u00edzo relevante no acompanhamento, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no monitoramento de servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios de pol\u00edticas e programas sociais.<\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988 simboliza momento fulcral do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, lan\u00e7ando bases, princ\u00edpios e fundamentos norteadores do Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil. Em seu artigo 1\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que ‘todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constitui\u00e7\u00e3o’. As garantias e os direitos fundamentais, os direitos humanos, assim como os direitos sociais e civis tornaram-se alicerces, meios e fins da consecu\u00e7\u00e3o da efetiva democracia no Brasil. Nesse contexto, em seu artigo 204, inciso II, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece como diretriz a ‘participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis’. <\/p>\n\n\n\n

O Estado, portanto, tem o compromisso, e acima de tudo, o dever de assegurar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sociais p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos, assim, que n\u00e3o se pode nem restringir nem prescindir do controle social sem ferir a Constitui\u00e7\u00e3o, sem lacerar seus princ\u00edpios fundamentais, sem golpear a Democracia. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, em termos administrativos e gerenciais, os Conselhos de Assist\u00eancia Social e de Direitos representam significativo reordenamento das rela\u00e7\u00f5es s\u00f3cio institucionais na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, doravante, ancoradas em princ\u00edpios como descentraliza\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o intersetorial, transversalidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, esses conselhos tornaram-se em espa\u00e7os de di\u00e1logo, articula\u00e7\u00e3o entre setores sociais e representantes do Estado, de compartilhamento de saber e de poder, de estrutura\u00e7\u00e3o de novas linguagens, de novas pr\u00e1ticas e de novos conceitos. Constitu\u00edram-se, desse modo, em locus privilegiado de planejamento, realiza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, apoiados na no\u00e7\u00e3o de transversalidade para superar a fragmenta\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e das estruturas sociais a fim de produzir efeitos mais significativos na resolutividade desses problemas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, reconhecemos que grande parte dos Conselhos enfrenta limita\u00e7\u00f5es e dificuldades para seu efetivo funcionamento. O fortalecimento institucional e or\u00e7ament\u00e1rio desses espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social deveria ser a quest\u00e3o sobre a qual nos debru\u00e7armos como alternativa capaz de encontrar novos arranjos e novas articula\u00e7\u00f5es para o enfrentamento dos problemas sociais do Brasil”.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7ando a Mo\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional da Pessoa Idosa apresentou\u00a0 levantamento sobre as a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional do Idoso. “Essa medida fere a cidadania e os direitos fundamentais dos brasileiros”, afirma L\u00eddice.<\/p>\n\n\n\n

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Confira v\u00eddeo da deputada L\u00eddice da Mata em plen\u00e1rio anunciando a decis\u00e3o do Colegiado.<\/p>\n\n\n\n

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