A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), Mo\u00e7\u00e3o de Agravo contra os vetos do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 871, que tratava de averiguar irregularidades no INSS, mas acabou por permitir a abertura de dados sigilosos dos benefici\u00e1rios. A mo\u00e7\u00e3o foi proposta pela presidente da Cidoso, deputada federal L\u00eddice da Mata (PSB-BA). Eis a \u00edntegra da mo\u00e7\u00e3o aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

MO\u00c7\u00c3O DE AGRAVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio desse documento, vem a p\u00fablico manifestar sua apreens\u00e3o frente aos vetos aos artigos 124-E e 124-F da Medida Provis\u00f3ria 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o programa especial para an\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidade, o programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade, o b\u00f4nus de desempenho institucional por an\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidade do monitoramento operacional de benef\u00edcios e o b\u00f4nus de desempenho institucional por per\u00edcia m\u00e9dica em benef\u00edcios por incapacidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A referida Medida Provis\u00f3ria, editada incialmente com o fundamento de coibir fraudes nos benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), v\u00ea-se ferida em seus pr\u00f3prios princ\u00edpios quando o Presidente da Rep\u00fablica veta os itens E e F do artigo 124 da MP que vedavam “\u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Conv\u00eanios ou Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o INSS […] qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a benefici\u00e1rio espec\u00edfico ou […] atividade tendente a convencer o benefici\u00e1rio do INSS a celebrar contratos” e tamb\u00e9m impediam o repasse dessas informa\u00e7\u00f5es por parte do INSS.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em suma, as emendas vetadas, inseridas pelo Congresso Nacional ao texto da MP 871, estabeleciam que seria permitida somente a busca por cr\u00e9dito de forma espont\u00e2nea e exclusiva por iniciativa do benefici\u00e1rio, o que seria um importante avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa idosa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observamos, assim, que sob o pretexto de \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da livre iniciativa\u201d, o governo abst\u00e9m-se de coibir o ass\u00e9dio e a abordagem abusiva perpetrados contra aposentados e pensionistas do INSS. Esta Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de diferentes instrumentos legislativos, tem denunciado e buscado meios de coibir esse cen\u00e1rio end\u00eamico de ass\u00e9dio aos aposentados, muitos em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, no qual bancos e financeiras, por meio de vazamentos criminosos de dados privados dos benefici\u00e1rios do INSS, leva a situa\u00e7\u00f5es de super endividamento e \u00e0 consequente degrada\u00e7\u00e3o da qualidade de vida desses consumidores, sobretudo, dos mais vulner\u00e1veis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7amos que se considera que a viol\u00eancia financeira contra as Pessoas Idosas \u00e9 considerada como qualquer pr\u00e1tica que visa \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o il\u00edcita do patrim\u00f4nio de uma pessoa idosa e pode ser realizada por familiares, profissionais e institui\u00e7\u00f5es. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741\/2003, prev\u00ea, em seu artigo 102, como crime a conduta de receber ou desviar bens, dinheiro ou benef\u00edcios de idosos. Contudo, segundo levantamento da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral dos Direitos do Idoso, vinculada \u00e0 Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do governo federal, ao longo de 2017, 42,82 % das den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es contra idosos recebidas pelo Disque 100 tratavam de situa\u00e7\u00f5es de abuso financeiro e econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos a import\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias que vem sendo implementadas ao longo dos anos para o enfrentamento da viol\u00eancia financeira contra a pessoa idosa, no entanto, os vetos supracitados representam uma significativa perda na prote\u00e7\u00e3o dessa parcela populacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para embasamento desta Mo\u00e7\u00e3o, anexamos den\u00fancia feita a esta Comiss\u00e3o pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a resposta do Ministro da Economia, senhor Paulo Guedes, ao Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 419\/2019, desta Comiss\u00e3o, que solicita \u201cinforma\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias de abusos na oferta e na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados, principalmente para aposentados e demais benefici\u00e1rios do INSS\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com isso, manifesto MO\u00c7\u00c3O DE AGRAVO contra os vetos presidenciais aos itens E e F do artigo 124, da Medida Provis\u00f3ria 871. Assim, pe\u00e7o a aprova\u00e7\u00e3o deste Plen\u00e1rio para o presente requerimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, pugno pela aprova\u00e7\u00e3o do presente requerimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sala das Reuni\u00f5es, em 26 de junho de 2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deputada L\u00eddice da Mata (PSB\/BA)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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