Projeto de Lei n\u00ba 4306\/2020<\/a> que prev\u00ea at\u00e9\nquatro anos de pris\u00e3o para quem fizer exposi\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e v\u00edtimas ou\ntestemunhas de viol\u00eancia. O objetivo do PL \u00e9 resguardar o direito da crian\u00e7a ou\nadolescente e pleitear a exclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais de sites de pesquisa\nou de not\u00edcias que possam causar-lhes constrangimentos ou danos psicol\u00f3gicos. <\/p>\n\n\n\nA proposta altera a Lei 13.431\/2017 \u2013 a chamada Lei do\nBullying \u2013 que estabelece o sistema de garantias de direitos da crian\u00e7a e do\nadolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO fato que acompanhamos, na \u00faltima semana,\nexp\u00f4s uma crian\u00e7a e sua fam\u00edlia a uma nova situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia extrema,\nrevitimizando a menor, especialmente porque o caso ganhou grande repercuss\u00e3o\nnacional, notadamente na internet. Este tipo de situa\u00e7\u00e3o a que ela foi exposta\npoder\u00e1 lhe causar danos psicol\u00f3gicos irrepar\u00e1veis, tendo em vista que as\ninforma\u00e7\u00f5es e not\u00edcias sobre o caso estar\u00e3o eternamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de\nqualquer pessoa que deseje pesquisar sobre o assunto na internet\u201d, explicou\nL\u00eddice, numa refer\u00eancia ao vazamento de dados de uma crian\u00e7a de 10 anos, v\u00edtima\nde viol\u00eancia sexual, feito pela extremista de direita Sara Geromini.<\/p>\n\n\n\n
Pr\u00e1tica de doxxing nas redes sociais \u2013 <\/strong>A socialista afirmou\nque \u00e9 necess\u00e1ria uma previs\u00e3o legal para que casos como este n\u00e3o voltem a\nocorrer e explica como a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 usada de forma\nindiscriminada nas redes sociais. \u201cH\u00e1 um conceito pouco conhecido chamado\ndoxxing, que consiste justamente na pr\u00e1tica de obter dados privados de uma\npessoa e torn\u00e1-los p\u00fablicos na web e foi exatamente o que aconteceu no caso da\nmenina de 10 anos, v\u00edtima de estupro no Esp\u00edrito Santo. Temos acompanhado estes\ndelitos atrav\u00e9s da CPMI das Fake News, da qual sou relatora. Ent\u00e3o, o PL que\napresentamos, tem tamb\u00e9m o objetivo de coibir mais fortemente esta pr\u00e1tica,\nagravando as penalidades quando a v\u00edtima \u00e9 uma crian\u00e7a ou um adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\nDireito ao esquecimento \u2013 <\/strong>L\u00eddice da Mata explica\ntamb\u00e9m que o projeto foi pensado numa tese bastante discutida nos Tribunais\nSuperiores brasileiros, o Direito ao Esquecimento. O Direito ao Esquecimento \u00e9\no direito que uma pessoa possui de n\u00e3o permitir que um fato, ainda que\nver\u00eddico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao p\u00fablico\nem geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Foto: https:\/\/www.flickr.com\/photos\/lidicedamata\/49530698007\/ (Dinho Souto\/Lideran\u00e7a PSB na C\u00e2mara) A deputada federal L\u00eddice da Mata (PSB-BA) apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei n\u00ba 4306\/2020 que prev\u00ea at\u00e9 quatro anos de pris\u00e3o para quem…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8743,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[259,816,334,626,342,242,432,815,817,35,447,419,814],"yoast_head":"\n
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