O Partido Socialista Brasileiro (PSB), junto com PT, Psol, PCdoB e PDT, entraram com a\u00e7\u00e3o conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Portaria n\u00ba 2.282 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editada na \u00faltima semana que, segundo as legendas, imp\u00f5e barreiras ao acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o decorrente de estupro. \u201cAs altera\u00e7\u00f5es promovidas, al\u00e9m de representarem abuso do poder regulamentar, desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres\u201d, justificaram os autores no documento enviado ao STF.<\/p>\n\n\n\n
A portaria prev\u00ea que, na fase de exames, a equipe m\u00e9dica deve informar \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia sexual sobre a possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o do feto ou embri\u00e3o por meio de ultrassonografia. Caso a gestante deseje ver o feto, dever\u00e1 proferir expressamente tal concord\u00e2ncia, de forma documentada. O documento desconsidera as determina\u00e7\u00f5es de procedimentos especiais que protegem a audi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, a chamada escuta especializada, projeto que teve relatoria de L\u00eddice da Mata quando senadora pelo PSB-BA e que se tornou lei.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a portaria, a v\u00edtima deve descrever a circunst\u00e2ncia do estupro aos profissionais de sa\u00fade. O documento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade obriga tamb\u00e9m os profissionais de sa\u00fade a notificarem as autoridades policiais dos ind\u00edcios sofridos pela v\u00edtima e preservar poss\u00edveis evid\u00eancias materiais do crime de estupro, como fragmentos de embri\u00e3o e feto, no caso de aborto legal.<\/p>\n\n\n\n
Muitas v\u00edtimas de estupro passam anos sem denunciar seus algozes, justamente por se sentirem amea\u00e7adas ou com medo. A obriga\u00e7\u00e3o da den\u00fancia dificultar\u00e1 ainda mais a ida das v\u00edtimas aos hospitais. O aborto, em casos de estupro, \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira desde 1940.<\/p>\n\n\n\n
Projetos legislativos – Esta semana, L\u00eddice da Mata e outras oito deputadas apresentaram na C\u00e2mara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 381\/2020) para sustar a portaria. As autoras, juntamente com deputados do PSL, tamb\u00e9m apresentaram queixa \u00e0 c\u00fapula da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), fazendo um apelo diante dos ataques e retrocessos para o aborto legal, promovidos pelo governo brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
L\u00eddice tamb\u00e9m \u00e9 autora de outro projeto, o PL 4306\/2020, que prev\u00ea o direito da crian\u00e7a ou adolescente pleitear a exclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais de sites de pesquisa ou de not\u00edcias que possam causar-lhes constrangimentos ou danos psicol\u00f3gicos. A proposta altera a Lei 13.431\/2017 \u2013 a chamada Lei do Bullying – que estabelece o sistema de garantias de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia. O projeto prev\u00ea, ainda, a pena de reclus\u00e3o de dois a quatro anos para quem divulgar por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o dados de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de quaisquer viol\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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