A unifica\u00e7\u00e3o das normas para escolha desses conselheiros consta de projeto de Lei apresentado esta semana pela senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) e tem como objetivo organizar a composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos nacionalmente e melhorar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n
Atualmente, a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares n\u00e3o segue uma regra \u00fanica, cada munic\u00edpio define o processo de sele\u00e7\u00e3o que pode ser uma prova, indica\u00e7\u00e3o do prefeito e at\u00e9 mesmo, em alguns casos, elei\u00e7\u00e3o direta. A unifica\u00e7\u00e3o dessa escolha vai evitar o aparelhamento pol\u00edtico dos \u00f3rg\u00e3os e a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo por pessoas que n\u00e3o tenham nenhuma liga\u00e7\u00e3o ou conhecimento das pol\u00edticas voltadas para a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
De acordo com o projeto, a elei\u00e7\u00e3o direta para os membros dos Conselhos seria feito num \u00fanico dia em todo o pa\u00eds, no ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es dos governadores. Ser\u00e3o exigidos dos candidatos idade m\u00ednima de 21 anos; residir no Munic\u00edpio onde est\u00e1 instalado o Conselho Tutelar o qual pretende integrar; idoneidade moral; ter conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; ter no m\u00ednimo um ano de trabalho com crian\u00e7a e adolescente e conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
Os conselheiros eleitos, e que cumprirem as exig\u00eancias para ocupa\u00e7\u00e3o do cargo, dever\u00e3o ainda passar por um processo cont\u00ednuo de capacita\u00e7\u00e3o que ficar\u00e1 a cargo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Os eleitos ter\u00e3o direito a previd\u00eancia social, f\u00e9rias e descanso semanal remunerados, 13\u00ba Sal\u00e1rio e licen\u00e7a \u00e0 gestante ou paternidade.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea ainda penalidades para as autoridades competentes que n\u00e3o proverem as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indo desde multa at\u00e9 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. A legisla\u00e7\u00e3o que criou os Conselhos Tutelares foi promulgada em 1990. Na \u00e9poca, havia o entendimento de que a escolha dos membros desses \u00f3rg\u00e3os deveria ficar a cargo dos munic\u00edpios. Esse processo, no entanto, mostrou-se ineficaz devido \u00e0 falta de crit\u00e9rios que pudesse selecionar candidatos com capacidade comprovada para atuar como conselheiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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