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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou na quarta-feira (13\/12) o projeto que institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC\u00a0164\/2017<\/a>\u00a0– Complementar) foi\u00a0aprovado<\/a>\u00a0na ter\u00e7a-feira (12) na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), e seguiu para plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia. Uma vez aprovado, agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

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O projeto \u00e9 de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi relatado na CAE pelo senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras tamb\u00e9m devem ter a chance de quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias, com redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclus\u00e3o do programa.<\/p>\n

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Ao encaminhar a vota\u00e7\u00e3o pela lideran\u00e7a do PSB, a senadora L\u00eddice da Mata disse que seu partido, depois de ter votado contra o Refis das grandes empresas, n\u00e3o poderia deixar de votar a favor das mais de 600 mil micro e pequenas empresas brasileiras, respons\u00e1vel por mais de 50% da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra empregada no Pa\u00eds”.<\/p>\n

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Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras est\u00e3o submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de ades\u00e3o ao PERT-SN ser\u00e1 de at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a entrada da nova lei complementar em vigor. Poder\u00e3o ser inseridos no programa os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constitu\u00eddos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na d\u00edvida ativa ou submetidos a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

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O PERT-SN exige pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida, sem descontos, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas. O d\u00e9bito remanescente poder\u00e1 ser quitado de tr\u00eas formas: pagamento em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em at\u00e9 175 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.<\/p>\n

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O projeto estabelece ainda que a ades\u00e3o ao PERT-SN implicar\u00e1 a desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior da d\u00edvida. O texto fixa ainda a incid\u00eancia de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es mensais relativas a t\u00edtulos federais. Caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo programa de refinanciamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas.<\/p>\n

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Com informa\u00e7\u00f5es do Portal Senado Not\u00edcias<\/a>, 13\/12\/2017.<\/em><\/p>\n

Ou\u00e7a tamb\u00e9m reportagem da R\u00e1dio Senado:\u00a0Projeto sobre refinanciamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas vai a san\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Confira aqui<\/a> o encaminhamento de voto da l\u00edder do PSB no Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou na quarta-feira (13\/12) o projeto que institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)….<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6592,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[21,157,35,158,156,51,116,155],"yoast_head":"\n