<\/a><\/p>\n

Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal projeto de lei (PLS 280\/2018<\/a>) de iniciativa da senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) que prev\u00ea a suspens\u00e3o por um ano dos benef\u00edcios criados pela Lei 13.586\/2017<\/a>, a chamada Lei do Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural), que estende o benef\u00edcio at\u00e9 o ano de 2040. A legisla\u00e7\u00e3o suspende os tributos cobrados a bens destinados \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, no mercado interno, de mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios destinados a esta atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Segundo o texto legal, esses investimentos est\u00e3o isentos do pagamento de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Pis\/Pasep (contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico); Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Na justificativa, a parlamentar baiana explica que a suspens\u00e3o do benef\u00edcio se faz necess\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o de basicamente tr\u00eas motivos: para um melhor entendimento dos impactos trazidos pela ado\u00e7\u00e3o da lei, aliada \u00e0 import\u00e2ncia de preparar a administra\u00e7\u00e3o para lidar com o acompanhamento das novas regras e, ainda, considerando a grave situa\u00e7\u00e3o fiscal que alcan\u00e7a todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo a autora, a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos incentivos dispostos no art. 5\u00ba da lei \u00e9 relevante para a sustentabilidade das contas p\u00fablicas, sem interferir na cadeia produtiva da economia.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado antes de ser votada em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do PLS 280\/2018<\/a><\/p>\n

11\/06\/2018 – Assessoria de Imprensa<\/em><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal projeto de lei (PLS 280\/2018) de iniciativa da senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) que prev\u00ea a suspens\u00e3o por um ano dos benef\u00edcios criados pela…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6970,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[269,125,21,47,123,270,51],"yoast_head":"\n