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Foto: Paulo Sergio\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
O Projeto de Lei 194\/12, de autoria da deputada federal L\u00eddice da Mata, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e agora ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara em car\u00e1ter conclusivo. A proposta determina que empregados p\u00fablicos tenham direito \u00e0 transfer\u00eancia para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, servidor p\u00fablico, militar ou empregado p\u00fablico, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, que tenha sido deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A remo\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico regido pela CLT cujo c\u00f4njuge ou companheiro foi transferido pela administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica. Na maioria dos casos, a aus\u00eancia de vaga no destino inviabiliza a transfer\u00eancia. Com a proposta, a transfer\u00eancia ocorrer\u00e1 a pedido, independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, o deferimento da solicita\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de filial ou de representa\u00e7\u00e3o naquela localidade para a qual se pretende a transfer\u00eancia.<\/p>\n
“\u00c9 importante destacarmos que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por colocar o servidor numa situa\u00e7\u00e3o entre ter que decidir em manter o conv\u00edvio familiar ou pedir demiss\u00e3o do seu emprego para poder conservar a uni\u00e3o familiar estabelecida, tendo em vista a inviabilidade de conciliar o emprego com a conviv\u00eancia familiar. Por isso, a import\u00e2ncia desta proposta”, destacou L\u00eddice.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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