“A Lei Maria da Penha representou uma vitória, por se constituir em legislação específica de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mesmo assim, os indicadores dessa violência ainda são alarmantes”, constata a senadora Lídice da Mata em artigo publicado pelo site Congresso em Foco.
O dia 7 de agosto marca o aniversário de oito anos da lei 11.340, publicada em 2006. A Lei Maria da Penha prevê medidas de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e determina uma série de políticas públicas para garantir a igualdade entre homens e mulheres. Apesar dessa e de outras conquistas importantes e dos avanços nos direitos das mulheres em nosso país, a distância entre a lei e a realidade ainda é imensa, principalmente no que se refere à violência cotidiana praticada contra as mulheres.
E por que tanta resistência à implementação da Lei Maria da Penha? Na sociedade em que vivemos, de predomínio patriarcal e machista, qualquer mulher está exposta à violência, pelo simples fato de ser mulher. Com frequência, ela é vista como “propriedade” de alguém, que acha que tem direitos de controle sobre sua vida, seu corpo e sua liberdade. Essa ideia, transmitida de geração a geração por séculos, impregnada nos costumes das sociedades e nas instituições, não só no Brasil como em todo o mundo, vem sendo profundamente questionada, notadamente a partir do protagonismo dos movimentos feministas que tiveram êxitos evidentes.
As transformações na vida, na mentalidade das pessoas e nas oportunidades de cidadania para as mulheres nos últimos 30 anos se aceleraram em todos os cantos do mundo, num processo irreversível. A Lei Maria da Penha é muito simbólica desse processo e dele resultante. Proposta pelos movimentos feministas brasileiros, articulados com o Congresso Nacional, essa lei representou (e representa) uma verdadeira revolução na maneira como as mulheres são habitualmente tratadas no ordenamento jurídico brasileiro. Trouxe mudanças relevantes, que provocam uma real ruptura com a maneira tradicional de pensar e julgar as mulheres, impondo seu reconhecimento e tornando-as sujeitos, com direitos.
A Lei Maria da Penha representou uma vitória, por se constituir em legislação específica de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mesmo assim, os indicadores dessa violência ainda são alarmantes. No Brasil, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas entre 1980 e 2010, sendo 43,7 mil somente na última década, triste estatística que coloca nosso país em sétimo lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres.
Nos dois últimos anos (2012 e 2013), avançamos no Congresso Nacional com a aprovação de novas leis decorrentes de dois importantes trabalhos dos quais tive a oportunidade de participar: a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher – com a apresentação de um projeto para incluir o crime de feminicídio no Código Penal – e a CPI que investigou o Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, crime que atinge, segundo a ONU, mais de 3 milhões de seres humanos, principalmente mulheres, mas também crianças, jovens e homossexuais. Em relação ao tráfico humano, apresentamos projeto de lei considerando três eixos de atuação: a prevenção ao tráfico de pessoas; a tipificação e punição do crime; e a proteção às vítimas.
Ao lembrarmos os oito anos de existência da Lei Maria da Penha, que trouxe mais esperança para milhares de mulheres agredidas diariamente, precisamos destacar que ainda há muito a ser feito para que a lei seja realmente aplicada em todos os cantos do nosso país.
Uma das formas que a mulher tem para se defender é se manter informada: conhecendo a lei, ela pode lutar mais e melhor por seus direitos. Outra forma é aumentar a inclusão das mulheres no sistema político. Este ano, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de um total de quase 25 mil candidatos a cargos eletivos em todo o país, 7.407 (29,73%) são mulheres. Nas eleições de 2010, eram 5.056 candidatas (22,43% do total). Embora tenha aumentado o índice de participação feminina, infelizmente os partidos não alcançaram o mínimo de 30% previsto.
Defendemos o fim da violência contra as mulheres e, mais ainda lutamos contra qualquer forma de violência e preconceito. Com maior participação e atuação das mulheres em sindicatos, entidades de classe, organizações não governamentais e na política, podemos propor leis e ações que possam defender ainda mais o direito de cidadãs e cidadãos e implantar políticas públicas que ajudem o Brasil a se tornar cada vez mais justo, igualitário e socialmente democrático.
Por Lídice da Mata, publicado no site Congresso em Foco, em 07/08/2014