A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comemorou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou decisão do próprio tribunal, do último mês de abril, que inocentou um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos. O tribunal entendeu que o recurso que deu origem à deliberação foi apresentado fora de prazo. Com a anulação, volta a valer a decisão anterior, que afirma que toda a relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro – mesmo se houver consentimento da vítima. O acusado será novamente julgado pelo crime, em segunda instância.
Na avaliação da parlamentar, é fundamental que as demais instâncias da Justiça confirmem essa anulação, “porque é um absurdo culpar meninos e meninas por uma violação que eles sofrem”, disse a senadora.
Na sexta-feira, as ministras Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e Maria do Rosário, de Direitos Humanos, emitiram nota saudando a decisão da 3ª Seção do STJ de afirmar presunção absoluta de violência em caso de estupro de crianças abaixo de 14 anos. “Entendemos que essa decisão reafirma um instrumento importante para garantir os direitos humanos de crianças, adolescentes e mulheres”, diz a nota.