Empresários brasileiros enquadrados no Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, defendem mudanças na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa), no que se refere ao parcelamento de dívidas tributárias. Na segunda-feira (31/10), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) recebeu, em Salvador, a advogada tributarista Eugenie Tanner, que representa um grupo de empresários do setor varejista, e que expôs a situação dramática que passam os microempresários. Em conversa com a parlamentar baiana, Tanner informou que muitos deles não conseguem honrar os compromissos dos impostos e recorrem ao parcelamento do débito.
Uma das mudanças propostas pelos empresários é desvincular o parcelamento das dívidas, que atualmente tem atualização mensal indexada à Taxa Básica de Juros (Selic) e vinculá-lo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). “A Selic funciona cumulativamente como correção monetária e juros. Nosso objetivo é levar a discussão ao governo federal para alterar a legislação do Simples com formas e condições que auxiliem na redução da inadimplência fiscal”, acrescentou a advogada. A senadora Lídice da Mata disse que levará a discussão ao governo para propor uma reforma na legislação.
Assessoria de Imprensa, 31/10/2016