A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2017) com o objetivo de tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), além de ampliar a cesta de recursos que compõem o Fundo, já que pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a vigência do Fundo termina em 2020.
Pela proposta, a complementação devida pela União ao Fundeb passaria de um valor equivalente a, no mínimo, 10% dos aportes dos governos estaduais e municipais para, pelo menos, 50%, após transição de seis anos. Ao fim desse período, a União entregaria ao Fundo, em valores atuais, R$ 64,38 bilhões no lugar dos R$ 12,88 bilhões pagos no ano passado (dados divulgados pela Portaria do Ministério da Educação nº 565, de 2017, que contempla o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundeb no exercício de 2016).
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. A implantação do Fundeb teve início em 2007, e foi concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
A senadora avalia que os desafios impostos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 2014, e que envolvem tanto a ampliação do acesso em todas as etapas e modalidades, quanto a qualificação do ensino oferecido, tornam imprescindíveis a garantia de recursos para além dos que são assegurados hoje. “Não custa lembrar que a Meta 20 do PNE já prevê a ampliação do gasto em educação, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), para o percentual de 10% até 2024”, explica Lídice.
Para permitir o planejamento controlado da expansão dos gastos da União, a senadora sugeriu que a nova meta seja atingida no prazo de seis anos, com metas intermediárias a cada ano, a partir do ano subsequente ao da vigência da emenda.
Royalties e outras fontes de financiamento da educação – Além de tornar o Fundo permanente, a PEC prevê a ampliação da cesta de impostos e de recursos que compõem o Fundeb, acrescentando aos atualmente já vinculados outros como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de percentual a ser definido em lei dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties).
A senadora Lídice lembra que, em 1932, o educador baiano Anísio Teixeira, que subscreveu o Manifesto dos Pioneiros da Educação, já defendia a criação de fundos de financiamento para a área educacional, demonstrando que desde aquela época havia a preocupação de proteger os recursos da educação de eventuais contingências orçamentárias.
A proposta contou com adesão de outros 28 senadores, incluindo os baianos Otto Alencar e Roberto Muniz, e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando designação de relator. Na Câmara dos Deputados, outra PEC tramita com o mesmo objetivo, de autoria da deputada federal Raquel Muniz, e encontra-se ainda em análise por comissão especial instituída naquela Casa Legislativa.
Para conhecer a íntegra da proposta, opinar sobre ela e acompanhar sua tramitação, acesse o Portal E-Cidadania: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129152
Ouça também reportagem da Rádio Senado.
Assessoria de Imprensa (22/05/2017)