Seguiu para sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/12, oriundo da Medida Provisória 565/12, que permitiu a abertura de crédito para setores produtivos de municípios em calamidade pública. O texto foi aprovado com emendas pelo Plenário. Com a nova regra, o Executivo fica autorizado a instituir linha de crédito especial com os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
A proposta também altera o valor do auxílio emergencial do Programa de Resposta a Desastres. De R$ 300 passa para R$ 400, com parcelas mínimas que irão de R$ 60 para R$ 80. Só no Nordeste, o auxílio poderá beneficiar mais de 500 mil famílias, em especial aquelas não cobertas pelo Programa Garantia-Safra. Emenda de Vital do Rêgo (PMDB-PB) aceita pelo relator, Walter Pinheiro (PT-BA), prevê repactuação das dívidas com a Previdência Social por parte das prefeituras municipais, com adiamento do pagamento em períodos de calamidade.
Benefício – Para Lídice da Mata (PSB-BA), a MP também é urgente por incorporar a prorrogação, para 31 de dezembro de 2013, dos prazos que permitem viabilizar renegociação dos débitos do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira da Bahia, atingida pela praga da vassoura-de-bruxa.
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