Conhecida como PEC das Domésticas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/12, que amplia os direitos dos empregados domésticos, poderá ser votada nesta terça-feira (19/3) no Plenário do Senado. Apesar de o Regimento Interno prever a discussão da proposta em oito sessões, além de votação em dois turnos, os prazos podem ser reduzidos caso haja acordo entre os líderes partidários.
Aprovada semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho limitada, horas extras e FGTS. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi aprovada na Câmara em dezembro.
Alguns direitos estendidos aos domésticos pela PEC 66/12 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo 8 horas diárias, e pagamento de hora extra em valor pelo menos 50% acima da hora normal. O texto prevê a necessidade de regulamentação para outros direitos, como pagamento de seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto preveja regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.
NA CCJ, a partir do parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o texto foi aprovado apenas com emenda de redação, já que mudanças no mérito exigiriam a volta da proposta à Câmara dos Deputados. Se aprovado em Plenário, o texto segue para promulgação pelo Congresso.
Com informações do Jornal do Senado