Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda Constitucional PEC 33/2012, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre nova possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de crimes graves cometidos por maiores de 16 anos. O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), é favorável à proposta e considera que ela estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil. A proposta original estabelecia a redução para crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos repetidos de roubo qualificado e agressão física. Já o relator excluiu o tráfico de drogas e detalhou 15 casos em que o menor pode ser punido, como genocídio, homicídio doloso, latrocínio e estupro.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) manifestou-se contrária à aprovação da matéria em suas redes sociais, já que está em missão oficial pela Eurolat (Parlamento Euro Latino-americano) e não poderá participar da votação na Comissão. A senadora baiana voltou a frisar que sempre foi contra a redução da maioridade penal: “volto a afirmar que sou contra esta proposta. Reduzir a maioridade penal é culpar os adolescentes pela falência do Estado, enquanto responsável por políticas públicas”, disse.
Lídice lembra que qualquer decisão que reduza a maioridade penal no Brasil viola diversos tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente nas Nações Unidas, a Declaração Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Não podemos aceitar que infrações cometidas por adolescentes sejam tratadas apenas como questão de segurança pública, em detrimento de todo o processo de violação de direitos humanos básicos que tal medida, se aprovada, encerrará. Acredito que o caminho é investir em educação”, aponta a parlamentar.
Para Lídice, ao invés de “amontoar” os adolescentes nas penitenciárias, violando direitos e garantias individuais, a juventude brasileira precisa de políticas públicas de educação, espaços de lazer e cultura, oportunidades de emprego e renda e de programas de apoio aos egressos do sistema de justiça juvenil. Lídice lembra, ainda, que as últimas pesquisas do censo penitenciário revelam que o índice de reincidentes adultos que cumprem pena nas penitenciarias é de 70%. E que, nas unidades de execução de medidas socioeducativas de internação, a reiteração da prática do ato infracional é inferior aos 10% nas unidades mais próximas do perfil previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069, de 1990 e na Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
“Esses índices comprovam que o caminho é investir no sistema socioeducativo, de acordo com o que preconiza o Sinase, do qual tive a oportunidade e honra de ser uma das relatoras no Senado Federal quando de sua aprovação. O caminho é, mais ainda, investir em educação. Só com educação de qualidade e oportunidades reais poderemos oferecer condições para tirar os nossos jovens do caminho da criminalidade”.
Esta semana, a senadora incentivou seus seguidores nas redes sociais a apoiarem iniciativa do IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais contra a aprovação da matéria.
Confira artigo da senadora Lídice da Mata, publicado no site Congresso em Foco: Redução da maioridade penal não é solução
Assessoria de imprensa, 19/09/2017