O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (2 de abril), às 18 horas, a Emenda Constitucional 72, de 2013, que garante aos empregados domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores. A emenda tem origem na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, que foi aprovada no Senado no último dia 26 de março, em segundo turno, com 66 votos a favor e nenhum contra.
As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada de trabalho definida de 8 horas diárias e 44 semanais, e horas extras. Para outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto aprovado pelo Congresso prevê a necessidade de regulamentação.
Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já assegurados são salário mínimo, pagamento de 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante, licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho — uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso, uma das mais polêmicas entre empregadores.
Valor 50% maior – Se antes da nova lei os empregados domésticos não tinham duração de jornada de trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao valor da hora normal.
Outro direito garantido pela Emenda Constitucional é o FGTS, que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente pelos patrões equivale a 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa e outras situações.
No dia da votação, diversos senadores discursaram, comentando que a aprovação da PEC significava o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para os empregados domésticos. A sessão teve a presença de representantes da categoria e de várias autoridades.