Projeto de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que obriga operadoras de telefonia móvel a tornar disponíveis, em sua página na internet, informações detalhadas sobre a utilização de créditos de planos pré-pagos, teve recomendada aprovação pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. O Conselho é um órgão formado por representantes da sociedade civil que tem como atribuição realizar estudos e emitir pareceres sobre temas ligados à liberdade de expressão, diversão e espetáculos públicos, produção e programação das emissoras de rádio e televisão, entre outros.
As recomendações do Conselho são uma orientação para que Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovem determinados projetos. O projeto da senadora baiana prevê ainda que seja assegurada a privacidade do usuário, bem como sejam disponibilizadas para os clientes todas as condições de preços praticados e serviços oferecidos também no sistema pré-pago, a exemplo do que já ocorre para contratos de telefonia móvel na condição de pós-pago. O projeto já foi aprovado no Senado, e agora aguarda votação no Plenário da Câmara, onde tramita com o número PL 6042/2013 (PLS 52/2012 no Senado).
O Conselho de Comunicação Social é formado por 13 titulares e igual número de suplentes, e funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional. Participam representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita; da categoria profissional dos jornalistas, radialistas, artistas, cinema e vídeo; além de cinco representantes da sociedade civil; e um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social.
Assessoria de imprensa, com informações da Agência Senado (08/06/2017)
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