O Congresso Nacional promulgou na noite desta terça-feira (2/4) a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana, e que teve relatoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, já estão vigorando a partir desta quarta (3/4), com a publicação da emenda no Diário Oficial da União. Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, têm de estar comprometidos com a regulamentação da emenda. “Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância”, afirmou.
A regulamentação de sete dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal que ainda precisam de regras específicas para garantir a aplicabilidade.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida. “Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional”, declarou.
No início da sessão, o Plenário saudou o autor da PEC, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata. Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves Filho; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
Outras presenças saudadas com entusiasmo foram a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.
Igualdade – Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado André Vargas (PT-PR), que integra a Mesa do Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais.
Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados domésticos recebiam na legislação. “Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação”, disse o presidente do Senado, felicitando os 7 milhões de empregados domésticos do Brasil.
Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, Romero Jucá (PMDB-RR) quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores. Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias.
Luta histórica – A senadora Lídice da Mata disse que “a data é histórica, pois corrige uma injustiça social” de décadas em relação aos mais de 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas do nosso Brasil. Segundo a Fenatrad, esse número de domésticos pode chegar a 9 milhões.
Lídice destacou, ainda, que a promulgação da emenda é o resultado de anos de luta. E lembrou que o movimento pela conquista desses direitos teve início com Laudelina Campos Melo, que fundou a primeira associação da categoria, em Campinas, no ano de 1936. Depois – citou Lídice -, vieram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, que excluiu os trabalhadores e trabalhadoras domésticas da redefinição dos direitos trabalhistas; a Lei Nº 5.859, de 1972, que ampliou parcialmente os direitos concedendo, por exemplo, a formalização do contrato de emprego doméstico, por meio de anotação na carteira de trabalho; e, há 25 anos, a Constituinte, quando a categoria ampliou suas conquistas sem, contudo, ter todos os direitos que eram garantidos aos demais trabalhadores. “Estamos iniciando uma profunda mudança cultural, comportamental e do próprio mercado de trabalho doméstico”, disse Lídice.
Conheça detalhes da equiparação de direitos dos trabalhadores domésticos em http://bit.ly/trabalhoDomestico.
Assessoria de imprensa, com Jornal do Senado
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