A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comemorou, nesta segunda-feira (6/2), liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, devolvendo para o Senado o projeto que altera a Lei Geral das Comunicações. Ela foi uma das 12 parlamentares que entraram com pedido de embargo do texto, que só poderá ser enviado para sanção do presidente Michel Temer após julgamento do mandado de segurança apresentado pela oposição ou após tramitar na Casa.
O projeto foi enviado ao Executivo no dia 31 de janeiro. No documento, Barroso deferiu parcialmente a liminar “para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos.”
POLÊMICA – A proposta de modificação da Lei das Teles tem gerado polêmica. O patrimônio físico (prédios, linhas, postes, etc.) passaria a empresas privadas. A oposição acusa Michel Temer de entregar R$ 100 bilhões de ativos às empresas de telecomunicação. O governo diz que o valor seria de R$ 20 bilhões – e as concessionárias ficariam obrigadas a investir esse valor em melhorias na rede. As teles são concessões, com obrigações como universalização dos serviços. A política de tarifação é controlada. A nova proposta permite que as empresas passem a ser outorgas. Isso implica na flexibilização das exigências atuais.
Para Lídice da Mata, “é inadmissível um assunto tão importante como este ter tramitado a toque de caixa, sem intenso debate e ferindo os interesses da sociedade. Num momento delicado pelo qual o país atravessa, de falta de recursos financeiros, não podemos permitir concessões a um setor em prejuízo de toda a população”, disse, lembrando que o projeto passou apenas numa Comissão Especial, em caráter terminativo, sem ser debatido em outras comissões formais do Senado.
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