Participantes da audiência pública realizada pela comissão mista que examina a Medida Provisória 850/2018, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), encaminharam à relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), sugestões de alterações no texto. A MP pretende substituir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) pela nova agência. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da comissão mista, observou que a própria criação da Abram foi questionada. Entre as alterações propostas está a manutenção do Ibram, a introdução de modelo que contemple várias receitas orçamentárias e a criação de um sistema próprio de contratação de pessoal. O prazo de vigência da MP, à qual foram apresentadas 69 emendas, expira em 20 de fevereiro de 2019. A proposta da relatora Lídice da Mata é votar a MP na Comissão Mista na próxima semana (início de dezembro).
A audiência pública teve início às 10h e se estendeu até o final da tarde, ouvindo diversos representantes e dirigentes de instituições envolvidas na política nacional de museus e acervos. Todos os palestrantes foram unânimes em defender a permanência do Ibram, cuja extinção é determinada pela MP 850. O próprio ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão Filho, defendeu a manutenção do Ibram: “O assunto que nos traz aqui é de vital importância e, na minha visão, não pode constituir fator de desunião. Ao contrário, mais do que nunca precisamos nos unir para salvar os museus e acervos federais brasileiros, e também os demais museus e acervos”, afirmou.
Reconstrução – O diretor do Museu Nacional do Rio de Janeiro, Alexander Willhelm Armin Kellner, criticou a MP 850, que transfere para a Abram a reconstrução do museu, destruído pelo incêndio. Ele ressaltou que o Museu Nacional está ligado à Universidade do Rio de Janeiro (UFRJ), cuja autonomia é prevista no artigo 207, da Constituição Federal. Disse também que todo o acervo bibliográfico do Museu Nacional, que inclui obras raras, está a salvo. “Muitas obras raríssimas estão preservadas, até mesmo com cuidados extras contra o furto”, afirmou Kellner. Ele reconhece ser preciso aperfeiçoar os métodos de gestão administrativa e financeira e que isso vale para todas as instituições, mas não concorda que um museu precise dar lucro. A exemplo dos demais palestrantes, Kellner também defendeu a contituidade do Ibram. “A extinção do Ibram não parece ser, nem de perto, o melhor caminho para que a gente consiga chegar a essa estabilidade”, afirmou.
A presidente do Conselho Internacional de Museus, Renata Vieira da Mota, também se manifestou contra a MP 850: “É um risco avançar no modelo dessa agência, que talvez não seja a resposta adequada. Não podemos nos apressar ou sermos levianos em abraçar essa resposta diante da urgência e dos desafios. Não nos parece que seja minimamente suficiente diante desses desafios o financiamento proposto, ainda mais se colocarmos a reconstrução do Palácio do Museu Nacional, que está orçado em R$ 300 milhões”, advertiu.
Desafio – A presidente do Ibram, Eneida Braga Rocha de Lemos, disse que participou recentemente do 9º Encontro Ibero-Americano de Museus, em San José, na Costa Rica, e informou que os representantes dos 12 países participantes incluíram no documento final a defesa do Ibram, considerado fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas e referência para os países da região. “O Ibram não foi criado apenas fazer a gestão de 30 museus, o que já seria uma tarefa árdua e desafiadora, mas para tratar de um campo que reúne 3.700 museus, que cresce a cada dia. E além disso conduzir uma política para o setor museológico brasileiro”, afirmou Eneida Lemos.
Sebrae – O dispositivo da MP 850 que determina o uso de 6% do orçamento do Sebrae para compor parte dos recursos da Abram provocou a protestos do gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick. Ele disse que o Sebrae já perdeu 12% para a Agência de Promoção de Exportação (Apex) e 3% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Mas o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) defende a proposta da MP 850. “Retirar R$ 37 milhões do orçamento do Sebrae não representa nada. Nós precisamos botar esse 6% sobre todo o sistema S (Sesi, Senai, Sest e Senar), o que daria em torno de R$ 146 milhões por ano e acho que ainda é pouco. O setor de museus precisa de dinheiro e sem dinheiro vai acontecer essa catástrofe”, referindo-se ao incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro.
O presidente da comissão mista, Paulo Teixeira, adotou uma posição mais moderada e considerou a MP 850 uma oportunidade para se incrementar a administração dos museus. “Não devemos deixar que essa MP perca a validade, porque vai ficar aquela ideia de irresponsabilidade, o que não demos uma resposta ao fogo que queimou o Museu Nacional”, disse o deputado, referindo-se ao incêndio que consumiu o prédio histórico, no Rio de Janeiro, no dia 2 de setembro. Ele defendeu a criação de um fundo gestor, que reuniria os recursos arrecadados pelos museus e que hoje são depositados no Tesouro, além dos 6% do orçamento do Sebrae e dotações orçamentárias da União.
Criação da Abram prejudica museus – Na audiência pública realizada na parte da tarde, conduzida pelo deputado Paulo Teixeira, foram ouvidos Weber Gomes de Sousa, coordenador-geral de Planejamento e Orçamento das Instituições Federais de Educação Superior; Eduardo Monteiro Pastore, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Maria Eugenia dos Santos Teixeira Saturni, Diretora do Conselho Federal de Museologia (Cofem); Gilberto Jorge Cordeiro Gomes, representante da Confederação Nacional de Trabalhadores do Serviço Público Federal; Fernanda Santana Rabelo de Castro, integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus; e Maria das Graças Teixeira, coordenadora do Museu Afro-Brasileiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Nesta segunda parte da audiência, a MP 850/2018 também foi criticada. Os participantes acreditam que a medida desconsidera instrumentos legais e coloca em risco o patrimônio científico e cultural do País, segundo a avaliação feita pela coordenadora do Museu Afro-Brasileiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Maria das Graças Teixeira. “A MP desconsidera todos os instrumentos legais e ações de salvaguarda de um processo histórico e participativo para o funcionamento dos museus. Minha preocupação é com o que está por vir, com os museus pequenos, os museus comunitários e espaços de memória no campo religioso. A MP ignora políticas públicas que ainda precisam ser defendidas e difundidas”, afirmou Maria das Graças.
A MP 850/2018 também foi criticada pela diretora do Conselho Federal de Museologia (Cofem), Maria Eugênia dos Santos Teixeira Saturni. Ela disse que o governo, ao propor a extinção do Ibram por meio da MP, não apresentou dado ou estudo que apresentassem problema de gestão do instituto, e que pudessem resultar na sua extinção. Ressaltou ainda que a MP não deixa claro como a Abram irá reconstruir o Museu Nacional, além de não especificar aspectos relacionados à gestão e execução de projetos.
O representante da Confederação Nacional de Trabalhadores do Serviço Público Federal, Gilberto Gomes também criticou a criação da Abram: “Aproveitaram um momento de comoção nacional que foi o incêndio do Museu Nacional para dar mais um golpe na sociedade brasileira. A agência terá gerenciamento privado e vai fugir da burocracia existente hoje em torno das autarquias, que têm regras a seguir”, disse. Já a integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus, Fernanda Santana Rabelo de Castro, que também é servidora do Ibram, disse que o instituto vai “definhar” se a Abram for criada. “A MP foi elaborada sem noção de diagnóstico do campo museal. Os museus precisam ser valorizados. Não tem política pública que tenha jeito se as instituições não tiverem o mínimo de estabilidade”, afirmou.
Para o representante do Ministério da Educação, Weber Gomes de Sousa, a MP 850/2018 vem instituir um novo ente paraestatal, com intuito de prover políticas e serviços públicos voltados à administração do patrimônio museológico. Ele apontou ainda a necessidade de rever os atuais modelos de gestão no serviço público como um todo, em busca da eficiência e otimização das ações oferecidas pelo Estado. O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Eduardo Monteiro Pastore, explicou que os museus sujeitam-se hoje ao arcabouço legal das autarquias públicas, no que se refere à contratação de servidores, bens e serviços para manutenção predial e segurança dos acervos, entre outros. “São instrumentos com uma série de amarras legais, somados ao atual modelo de gestão, submetidos ao teto de gastos públicos. Mesmo que o museu por si só tenha receita, não vai conseguir a receita em benefício próprio, porque esse recurso vai ser contingenciado e obedecer ao teto de gastos”, explicou.
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Reveja aqui a íntegra da audiência pública: primeira e segunda partes