Está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado desta quarta-feira (12/9) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 621/2011, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que prevê que os programas e ações de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinem pelo menos dez por cento de suas vagas a pessoas com deficiências.
Segundo a senadora baiana “a sociedade brasileira assiste a um descompasso entre o preceito legal que reserva vagas para as pessoas com deficiência no mercado profissional e sua efetiva concretização no mundo do trabalho”, daí a necessidade de se estabelecer, também, um percentual mínimo para os programas de qualificação profissional destinado a essas pessoas.
O artigo 93 da Lei Nº 8.213, de 1991, determina cotas de emprego para pessoas com deficiência, estabelecendo percentuais que variam entre 2% e 5%, de acordo com o tamanho das empresas. Mas dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2008 indicavam que apenas 1% do total de trabalhadores do País é formado por pessoas com deficiência. “Este é um percentual que torna evidente o descumprimento da norma legal”, diz a senadora que destaca que a medida não cria novas despesas, nem onera as responsabilidades do FAT, apenas redireciona parte das vagas para uma parcela dos trabalhadores que enfrenta especiais vulnerabilidades na busca e manutenção de seus empregos.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e é o oitavo item da pauta da CAS desta quarta-feira, sendo terminativo nesta comissão. Tem parecer pela aprovação do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Em seu parecer, o relator destaca que “a proposição propicia melhoria na empregabilidade das pessoas com deficiência e vai ao encontro da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, combatendo a discriminação e o preconceito que sempre excluem as pessoas com deficiência do mercado de trabalho e, por consequência, do convívio social”.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil cerca de 24 milhões de pessoas com deficiência. “Essas pessoas têm, comprovadamente, dificuldade de acesso a uma boa qualificação profissional e a um trabalho digno”, destaca o senador paulista.
“Acreditamos que a iniciativa irá contribuir para dar efetividade às cotas para pessoas com deficiência nos postos de trabalho, porquanto lhes assegura a participação nos planos de qualificação profissional desenvolvidos no País. Contribui, também, para direcionar de maneira mais equânime os recursos do FAT destinados à qualificação dos trabalhadores”, disse Lídice da Mata.
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Assessoria de imprensa, 11/09/2012