A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o PLS 374/2012, autorizando a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados em políticas públicas que ajudem a reparar os danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas. O projeto disciplina a Lei Complementar 79/1994 e previa, originalmente, que programas de atendimento às vítimas de violência poderiam passar a receber recursos provenientes de multas de sentenças condenatórias – com trânsito em julgado – pela prática dos crimes de peculato e corrupção ativa e passiva. A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou emenda destinando também para essa finalidade recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União, relativos aos crimes de lenocínio e de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
O tráfico de pessoas é o terceiro maior e mais rentável do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 3 milhões de pessoas são traficadas por ano em todo o mundo. Para Lídice da Mata, as emendas apresentadas aprimoraram o projeto e possibilitarão mais recursos para atendimento às vítimas de violência: “Fui relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas. As modificações apresentadas ao projeto ampliam as fontes e o volume de recursos para ajudar a desenvolver as políticas públicas voltadas ao atendimento às vítimas de violência”, declarou.
O projeto ainda será votado no Plenário do Senado, depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
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