Foto: Rafael Nunes (Liderança do PSB no Senado)
A Comissão Mista da Medida Provisória – MP 784/2017, que trata do novo marco regulatório para instituições financeiras, aprovou nesta quarta-feira (16/8) o plano de trabalho apresentado pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Conhecida como a MP dos Bancos, a medida prevê, entre outros pontos, a elevação do teto de multas que podem ser aplicadas pela autoridade monetária.
A MP autoriza o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional, cometidas por bancos, corretoras, seguradoras e investidores, entre outros. Além disso, poderá permitir ao BC adotar termo de compromisso como alternativa ao processo administrativo.
O objetivo da norma, segundo as duas instituições, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas que atuam no sistema financeiro, inclusive auditorias independentes que prestam serviço para este setor da economia.
A relatora Lídice da Mata apresentou proposta de realização de audiências para garantir que sejam ouvidos os argumentos de várias instituições, entre elas o Ministério Público Federal (MPF). Acatando sugestão de deputados integrantes da Comissão, a relatora ampliou de dois para três o número de audiências públicas que serão realizadas para debater o tema.
A comissão é presidida pelo deputado federal Fábio Garcia (PSB-MT) e tem o senador Lasier Martins (PSD-RS) como vice-presidente. O relator-revisor é o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR).
O texto da MP está estruturado em 58 artigos e, na Comissão Mista, recebeu 97 emendas, sendo que uma foi retirada. Cabe à relatora avaliar quais emendas serão incorporadas ao parecer final.
Serão ouvidos representantes do Banco Central, CVM, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público Federal, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BNDES, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), sindicatos de servidores das instituições financeiras, acadêmicos e estudiosos, além de representante da Associação de Investidores. A primeira audiência está agendada para a próxima terça-feira, 22 de agosto. Outras duas estão previstas para os dias 23 e 24 de agosto, com expectativa da relatora de que a matéria possa ser discutida e votada na comissão mista entre os dias 29 e 30 ainda este mês.
Assessoria de Imprensa, 16/08/2017
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A íntegra da MP pode ser acessada no Portal do Senado. Confira também a íntegra da reunião de leitura e aprovação do plano de trabalho.