Para que uma entidade sem fins lucrativos receba recursos federais e emendas parlamentares, hoje é obrigatório estar cadastrada no TransfereGov.br, possuir CNAE compatível com sua área de atuação, comprovar regularidade jurídica e fiscal, e atender ao Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014). Sem esses requisitos, a proposta não é aceita pelo sistema nem pelo órgão concedente.
1. Preparação documental
Estatuto social registrado em cartório e atualizado.
Ata de eleição da diretoria vigente.
CNPJ ativo com CNAE compatível com o objeto da parceria (ex.: saúde, cultura, educação, assistência social).
Certidões negativas: Receita Federal, FGTS, INSS, Dívida Ativa da União.
Regularidade eleitoral (quando aplicável).
2. Cadastro no TransfereGov.br
Acesse TransfereGov – Manuais e Guias oficiais.
Crie login no gov.br com nível prata ou ouro.
Cadastre a entidade: inclua estatuto, dirigentes, endereço, contatos e documentos fiscais.
Defina perfis de usuários (gestor principal, operador de convênios, responsável técnico).
Após validação, a entidade estará apta a propor projetos e receber recursos.
3. Compatibilidade de CNAE
Verifique se o CNAE registrado no CNPJ corresponde à área de atuação do projeto.
Exemplo: uma ONG que deseja captar recursos para projetos culturais deve ter CNAE vinculado a “atividades artísticas, criativas e de espetáculos”.
Se necessário, altere o CNAE junto à Receita Federal antes de submeter a proposta.
4. Elaboração da proposta
Acesse o módulo de Propostas no TransfereGov.
Preencha o plano de trabalho: objetivos, metas, indicadores, cronograma e orçamento detalhado.
Vincule a proposta ao programa ou emenda parlamentar disponível.
Envie para análise do órgão concedente (ex.: Ministério da Saúde, Cultura, Educação).
5. Celebração da parceria
Se aprovada, será firmado um termo de fomento ou termo de colaboração (Lei nº 13.019/2014).
A entidade passa a executar o projeto com recursos federais, seguindo regras de execução e prestação de contas.
6. Prestação de contas e transparência
Relatórios financeiros e de execução física obrigatórios.
Divulgação pública dos recursos recebidos e resultados alcançados.
Sujeição à fiscalização da CGU, TCU e órgãos concedentes.
⚠️ Pontos críticos
Sem CNAE compatível, o sistema bloqueia a proposta.
Certidões vencidas são motivo frequente de indeferimento.
Plano de trabalho mal detalhado pode levar à reprovação da proposta.
? Em resumo: Cadastro no TransfereGov + CNAE compatível + regularidade fiscal/jurídica + plano de trabalho detalhado são os pilares para que uma entidade sem fins lucrativos acesse recursos federais e emendas parlamentares.