O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11), projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado (PLC 93/2012).
Atualmente, compete ao juiz da execução penal – encarregado de definir o cumprimento da sentença – analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente. A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto – enviado ao Congresso pelo Poder Executivo – o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça. O projeto segue agora para sanção presidencial.