Emendas de Lídice garantem prazo de adesão, manutenção do emprego e coíbem trabalho escravo e infantil
Brasília – Com apoio do PSB, a Câmara aprovou em sessão remota na quarta-feira (22/4), o Projeto de Lei nº 1282/2020, de autoria do Senado, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além de conceder crédito mais acessível ao setor. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ao Projeto de Lei de autoria do senador Jorginho Melo (PL-SC). Como houve modificações no texto aprovado, a matéria retornou ao Senado e foi aprovado hoje (sexta, 24/4). Agora segue para sanção presidencial.
O projeto aprovado institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A nova linha de crédito pretende ser mais barata e apresentar menos exigências para que microempresas e empresas de pequeno porte tenham mais acesso a crédito em meio à crise do coronavirus, que deixará milhares de desempregados.
Emendas – Entre emendas apresentadas por vários socialistas, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) teve uma acatada integralmente pela relatora, a que prevê que as instituições financeiras poderão formalizar as operações de crédito no âmbito do Pronampe até 31 de julho deste ano.
Outras duas emendas da socialista foram aprovadas parcialmente: uma obriga as empresas que solicitarem crédito não terem qualquer histórico ou condenação de irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou cotas para aprendizagem de pessoas com deficiência; outra dispõe que a dispensa imotivada de empregado implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
Na avaliação de Lídice, não se pode permitir que empesas que cometam delitos e crimes sejam beneficiadas por linhas de crédito como a prevista pelo Pronampe, ainda mais neste momento sem precedentes de crise econômica, social e de saúde.
O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), afirmou que a medida aprovada é necessária para o apoio de micro e pequenas empresas. “É uma proposta muito favorável. O Congresso procura proteger primeiro a saúde e a vida dos brasileiros e, em seguida, proteger o emprego e renda.”
Condições do empréstimo – Ao invés da União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia.
A taxa de juros anual será igual à taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário sobre o valor concedido; o prazo para pagamento é de 36 meses, com vencimento da primeira parcela em janeiro de 2021.
Uma das exigências é que as empresas preservem o número de empregados verificado entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o pagamento da última parcela do crédito.
De 2007 a 2019, micro e pequenas empresas geraram 12,5 milhões de empregos. O País tem 6,5 milhões de microempresas e 900 mil de pequeno porte que ainda não tinham sido atendidas com linhas de crédito para este momento de crise.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara e Agência Câmara Notícias
Acompanhe a íntegra do projeto e da tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247028