Está marcada para esta terça-feira (11/12), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a votação do Projeto de Lei do Senado PLS 764/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera a lei que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. O texto já foi aprovado pela comissão, mas feita a comunicação ao plenário, foram apresentadas emendas, daí a necessidade de nova votação, em turno suplementar, desta vez em caráter terminativo. Na comissão, o projeto teve relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC).
O projeto permite às empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) destinar ao mercado interno até 40% da produção. Atualmente, 80% da produção devem ser obrigatoriamente exportados. Conforme o substitutivo de Jorge Viana ao projeto de Lídice da Mata, as empresas da área de software poderão vender no mercado interno a metade do que produzem nas ZPEs.
Desenvolvimento regional – A senadora Lídice da Mata defende que, ao propor mudanças na atual legislação das ZPEs, as mesmas poderão se tornar importantes mecanismos para contribuir com o crescimento das exportações, estimular o investimento, a criação de empregos e a correção de desequilíbrios regionais. “Apesar da legislação específica existente e de estarem previstas mais de 20 ZPEs em todo o Brasil, até agora, efetivamente, o modelo das ZPEs não foi adotado em sua plenitude, mesmo considerando que o tema tenha merecido atenção do governo federal, integrando a política industrial e de comércio exterior”, diz a senadora.
Ela lembra, ainda, que está prevista uma ZPE na Bahia, em Ilhéus: “Como senadora baiana, defendo que é importante a ZPE para o desenvolvimento do nosso Estado, e queremos que ela possa, efetivamente, entrar em operação o mais rapidamente possível. E não só esta, mas todas as demais ZPEs do País”, declara.
Segundo Helson Braga, presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (ABRAZPE), o programa de ZPEs é fundamental para o desenvolvimento do País. “O Brasil já dispõe de uma legislação de ZPEs desde o final dos anos 80, mas que nunca chegou a ser implementada. Agora, o programa está sendo retomado, já sob uma lei ajustada em 2007. Ao todo, temos 24 autorizações de criação de ZPEs, em vários estados da Federação, que foram concedidas pelos presidentes José Sarney, Itamar Franco, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Várias ZPEs já se encontram em implantação, criando extraordinárias perspectivas de desenvolvimento para os estados em que estão sendo instaladas”. Braga explica, ainda, que o modelo de ZPEs já é empregado com sucesso em mais de 130 países.
Assessoria de Imprensa, com informações da Agência Senado