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Deputadas apresentam projeto contra portaria do governo que dificulta aborto legal após estupro

Publicada em 29/08/2020

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) participou, ao lado da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e de outras oito parlamentes do campo da oposição, da apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (PDL 381/2020) com o objetivo de barrar a Portaria 2.282 do Ministério da Saúde, que altera o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez (aborto legal). A medida do governo é vista como uma forma de dificultar o aborto quando a gestação for resultado de estupro.

“Na prática, a portaria inviabiliza o atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”, justificam as parlamentares. “Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal”, afirmam.

O texto que os efeitos da portaria sejam sustados recebeu assinatura alé da socialista baiana Lídice da Mata pelas deputadas federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Alice Portugal (PCdoB-BA), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Natália Bonavides (PT-RN), Áurea Carolina (PSOL-MG) e Erika Kokay (PT-DF).

“Recebemos a norma como uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas. Isso é inadmissível, motivo pelo qual contamos com o apoio para a imediata e urgente sustação da referida Portaria”, afirmam ainda as parlamentares.

A portaria exige que a equipe médica que acolhe a vítima da violência sexual denuncie o crime à polícia – antes não havia essa exigência, mesmo porque a vítima tem o direito de não denunciar o estupro; obriga que a vítima relate a dois integrantes da equipe como e onde ocorreu a violência e identifique o autor; e ainda trata a vítima de violência sexual como uma suspeita de mentir.

Com informações Revista Fórum

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