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Frente Parlamentar apresenta projeto para sustar item de decreto que restringe aborto legal

Publicada em 04/11/2020

A Frente Parlamentar Feminista Antirracista da Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (3/11) Projeto de Decreto Legislativo (PDL 472/2020) para sustar parte do Decreto do governo Bolsonaro que institui a “Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil” no período de 2020 a 2031, no item 5.3.5 que, segundo o PDL, na prática, restringe o direito ao aborto legal. Lídice é coautora do projeto. Assinam o projeto as deputadas  federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB), Erika Kokay (PT-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), Joênia Wapichan (Rede-RR), Aurea Carolina (PSOL-MG), Tereza Nelma (PSDB-AL), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN).

O Decreto n° 10.531/2020 conta com dispositivo que orienta a administração pública a “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”. De acordo com o PDL da Frente Feminista Antirracista, tal orientação, na prática, promove insegurança jurídica, esvaziamento de políticas públicas pró igualdade de gênero já existentes, além da consequência direta à intimidação de mulheres e meninas que precisam recorrer ao processo de aborto legal e perseguição a profissionais de saúde que necessitam acolher estas mulheres e meninas.

“Essa decisão flagrantemente abusiva e ilegal altera cláusula pétrea da Constituição Federal ao conferir direitos fundamentais de pessoas nascidas. O item 5.3.5 do Decreto está, na verdade, no centro da disputa política entre o extremismo religioso e os movimentos de mulheres em defesa do progresso e da ciência em todo o mundo”, afirmaram as deputadas autoras na justificativa do PDL.

A deputada Lídice da Mata alerta para as graves consequências desta estratégia de desmonte de direitos e retrocessos para a saúde e a vida das mulheres e meninas. “Sob o pretexto de desenvolver uma nova estratégia, o governo assume postura autoritária e fundamentalista e desconsidera a realidade que cerca a vida de mulheres e meninas do País. O Decreto, assumidamente, nega o acesso ao aborto legal”, declara a parlamentar baiana.

De acordo com a Frente Feminista Antirracista, o Decreto de Bolsonaro foi publicado quatro dias após o governo brasileiro protagonizar uma declaração política internacional chamada de “Consenso de Genebra”, que nada mais é do que um documento de cunho ultraconservador que propõe a defesa da família tradicional de uma “ameaça” por eles denominada ideologia de gênero. Além do Brasil, tomaram a frente do “consenso” os EUA, Hungria, Indonésia e Uganda, com a assinatura de 32 países que se comprometeram a promover retrocessos ou impedir avanços nos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, bem como nas conquistas de cidadania da população LGBTQI+.

Na justificativa do PDL, é destacada a participação do Estado brasileiro em importantes tratados internacionais que garantem proteção à vida e à saúde integral de mulheres e meninas, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. “Toda articulação em foros internacionais por parte do governo, projetados neste Decreto, acontecem à revelia da lei brasileira, da Constituição Federal e dos Tratados ratificados pelo Congresso Nacional”, acrescenta o PDL.

Aborto Legal no Brasil – A legislação brasileira prevê três possibilidades em que o aborto é autorizado no País: em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez; quando a gestação é resultante de um estupro; ou se o feto for anencefálico.

No Brasil, o crescimento da violência sexual é sistêmico. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estima-se que a cada hora quatro meninas com menos de 14 anos são estupradas, sendo a maioria delas menores com até nove anos de idade. “É, sem dúvida alguma, um dado alarmante de realidade e que tende a ser agravado se as orientações obscurantistas antiaborto de Bolsonaro, Damares e Ernesto Araújo seguirem desmontando políticas de orientação educacional voltadas para a igualdade de gênero, de enfrentamento à violência e atendimento às vítimas, bem como os serviços de aborto legal e saúde integral das mulheres e meninas”, acrescenta a Frente Feminista Antirracista no PDL.

Acesse a íntegra do PDL.

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