Está prevista para esta terça-feira (26/03) a votação, em segundo turno, no Plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”. Aprovada em primeiro turno na última terça-feira (19/03), a proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Se aprovada em segundo turno, a proposta irá à promulgação pelo Congresso, já que não é necessária a sanção presidencial nesse tipo de matéria.
A votação deve ser tranquila, já que a aprovação em primeiro turno se deu por unanimidade. Em entrevista na manhã desta segunda-feira (25/03) no programa “Encontro com Fátima Bernardes”, na TV Globo, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, disse acreditar que a votação será tranquila e, da mesma forma que no primeiro turno, por unanimidade.
Conheça a Proposta – A PEC 66/2012 teve origem na Câmara dos Deputados, como PEC 478/2010, que teve parecer da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora na Comissão Especial da Câmara, onde foi aprovada no plenário em primeiro e segundo turnos, em 21 de novembro e 4 de dezembro de 2012, respectivamente. No Senado, coube à senadora Lídice da Mata (PSB-BA) o parecer, cujo relatório foi aprovado por unanimidade, em 13 de março, na CCJ, com uma emenda de redação. Depois, a proposta seguiu para apreciação em primeiro turno no plenário do Senado, onde também foi aprovada por unanimidade, com 70 votos favoráveis, no dia 19 de março. Agora falta a votação em segundo turno. Em sendo aprovada, segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional
A PEC amplia de 9 para 25 os direitos de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, proporcionando tratamento isonômico com as demais categorias. Confira nesse infográfico da Agência Senado o que muda com a aprovação da proposta.
Perfil da categoria – Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios (PNAD), do IBGE, de 2011, a categoria era composta por 6,7 milhões de pessoas, sendo 7,1% da população ocupada no País e 15,6% entre as mulheres. Mais de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, sendo cerca de 60% negras. Todavia, somente 29% trabalhavam com carteira assinada contra 69% sem as mínimas garantias do contrato de emprego e direitos trabalhistas. Após 100 anos como a profissão com maior concentração de mulheres, em 2011 o trabalho doméstico passou ao terceiro lugar. O comércio absorve 17,6% das trabalhadoras, seguida por educação e saúde, com 16,8% das ocupadas, segundo dados divulgados pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) da Presidência da República.
Confira entrevista da senadora na edição de 25/03 do Programa Encontro com Fátima Bernardes