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Projeto prevê divulgação de impostos em notas fiscais

Publicada em 26/07/2014

Está na pauta desta terça-feira (3/7) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 76/2012, do senador João Capiberibe (PSB-A), que prevê a adoção de medidas para informar aos consumidores sobre os tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços. Pela proposta, fica estabelecido que, na nota ou cupom fiscal, inclusive quando emitido por via eletrônica, deverá constar o valor líquido da operação, seguido do valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos, destacado do preço e em lugar visível. O projeto é apresentado em conjunto pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSol-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Angela Portela (PT-RR).

Em seu parecer, a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA) destaca a importância de se oferecer ao consumidor informações precisas sobre a carga tributária incidente sobre os produtos e serviços oferecidos no mercado. “Esses dados são importantes tanto para se saber o real valor da mercadoria, como para estimar o peso de eventual sonegação praticada pelo vendedor em caso de não solicitação da nota fiscal”, declara. Ela também defende que as informações apareçam tanto nas notas fiscais como em outras divulgações do produto, como anúncios ou, até mesmo, etiquetas de preços.

A proposta prevê que estarão isentos de prestar o detalhamento dessas informações micro empresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e empreendedores individuais. Segundo o autor, senador

Capiberibe, esta informação é “essencial para que os consumidores saibam quanto, de fato, se paga de imposto sobre os bens adquiridos no comércio”. Ele lembra que a legislação (incluindo o Código de Defesa do Consumidor de 1990) não inclui o dever do fornecedor informar sobre o valor dos tributos incidentes sobre produtos e serviços e repassados ao consumidor.

Assim, do preço do produto deverão ser especificadas informações sobre tributos como o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às Atividades de Importação ou Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Combustível (CIDE-Combustíveis); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Depois de passar pela CAE, o projeto tramitará ainda nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. A reunião da CAE desta terça-feira (3/7) está marcada para as 10 horas, na Ala Alexandre Costa, Sala 19.

Acesse a íntegra do PLS 76/2012!

Conheça o parecer da relatora!

Leia também: Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

 

 

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Confira aqui alguns vídeos, entrevistas e fotos que mostram o trabalho de Lídice da Mata e acompanhe seus passos.

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