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Projeto que prevê fim dos autos de resistência volta ao Plenário do Senado

Publicada em 09/11/2017

Retorna ao Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS 239/2016) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para exigir a realização de necrópsia completa e exame do local do crime nos casos de morte violenta ocorrida em ações policiais. Hoje, os chamados “autos de resistência” favorecem a não averiguação de mortes provocadas em confronto com policiais. A proposta foi aprovada novamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8/11). O reexame foi provocado pela apresentação de quatro emendas pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), no Plenário do Senado, ao texto já aprovado pela Comissão.

 

PLS 239/2016 resultou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o assassinato de jovens (CPIADJ) e recebeu parecer favorável, com duas emendas, da relatora na CCJ, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após avaliar as emendas de Capiberibe, Lídice recomendou o acolhimento das mudanças.

 

Delegado – Ao comentar as emendas de Plenário, a relatora observou que duas delas garantem maior segurança aos exames periciais, destacadamente os de corpo de delito e necroscópico, já que determina a presença física do delegado de polícia durante sua realização. Outra emenda pretende assegurar a conservação do local do crime, fundamental para esclarecimento de sua autoria. A última emenda deixa expresso no CPP que a autoridade competente para o desempenho da função de polícia judiciária é o delegado de polícia, chefe da investigação criminal.

 

Lídice reconheceu, no parecer, que as emendas de Capiberibe aperfeiçoam a proposta. Ela fez, no entanto, pequenos ajustes na redação para deixar ainda mais clara a determinação de que o delegado, e não os agentes de polícia, é o responsável pela investigação de mortes violentas em ações de forças de segurança.

 

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator da CPI do Assassinato de Jovens, reconheceu que as mudanças propostas por Capiberibe são pertinentes. Ele enfatizou a necessidade urgente de enfrentar o problema da violência nas periferias: “A juventude está sendo exterminada pelo tráfico, pela milícia, e muitas vezes, pela violência policial. O que queremos é que haja investigação”, disse o senador petista.

 

Confira entrevista da senadora Lídice da Mata à TV Senado:

 

 

08/11/2017 – Com informações do Portal Senado Notícias

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