A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deve apresentar hoje (13/3) seu relatório pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/12) que estende aos trabalhadores domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Se o relatório for aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta irá imediatamente para o Plenário, onde será votada em dois turnos. “Vou propor a aprovação sem emendas, como veio da Câmara dos Deputados, visando dar agilidade à votação dessa importante pauta”, afirmou a senadora.
Lídice disse que as mudanças vão corrigir uma distorção histórica — o tratamento discriminatório contra os trabalhadores domésticos. “A PEC inclui 17 incisos no artigo 7º da Constituição, como direitos que os trabalhadores domésticos passam a ter. Um desses direitos está previsto no inciso XXXIII e ajuda a combater o trabalho infantil que, infelizmente, é uma realidade dentro do mercado de trabalho doméstico”, disse. Este dispositivo proíbe a exploração do trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Outros direitos que fazem parte do texto são a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o pagamento de hora extra e o adicional noturno.
A PEC assegura ainda remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, jornada semanal de 44 horas (com oito horas diárias de trabalho), proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência e pagamento de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Atualmente, a categoria reúne 7 milhões de brasileiros, dos quais apenas 2 milhões trabalham com carteira assinada. Do total, 93% são mulheres.
Na última quarta-feira (6/3), durante as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, o presidente do Senado, Renan Calheiros, comprometeu-se com a aprovação da PEC até o final do mês.